Instalada comissão que vai analisar mudanças no Código Comercial

Comissão temporária será presidida por Angelo Coronel e terá como relatora Soraya Thronicke
Geraldo Magela/Agência Senado

Instalada comissão que vai analisar mudanças no Código Comercial

Da Redação | 25/09/2019, 11h59

A comissão temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O objetivo do colegiado é reanalisar o Código Comercial (Lei 556, de 1850), para readequá-lo às necessidades das transações comerciais atuais. O presidente do colegiado, senador Angelo Coronel (PSD-BA), e a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), ressaltaram a importância da reforma para a desburocratização das relações comerciais e para a abertura da economia brasileira.

Composta por nove membros titulares, a comissão, que vai funcionar em caráter temporário, foi criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.  A última versão aprovada do projeto está contida em relatório do ex-senador Pedro Chaves (MS), votado em dezembro de 2018 pela comissão para reforma do Código Comercial, que funcionou na legislatura anterior.

Para o presidente, um ambiente de negócios favorável é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país devido à importância de fornecer condições propícias ao empreendedorismo para a geração de emprego e renda da população, sendo o setor empresarial o grande “potencializador” desse desenvolvimento. Ele lembrou também que não deve haver uma partidarização da comissão para que os trabalhos não sejam prejudicados.

— Um novo código comercial deve visar à simplificação e ao aperfeiçoamento da legislação empresarial, aumentando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Com todas as informações e os avanços ocorridos nos últimos anos, é indiscutível a necessidade de se ter um conjunto de leis que acompanha a modernidade, além disso, diante de uma rede crescente e cada vez mais diversa e complexa de operações comerciais realizadas todos os dias, inclusive em âmbito internacional, é imprescindível a exigência de normas e tratamentos especializados, que lidem com as mais diversas relações. Nesse sentido, um novo código comercial, mais simples e moderno, poderá contribuir significativamente para o crescimento econômico e o desenvolvimento do Brasil— ressaltou Coronel.

A relatora elogiou o trabalho feito no ano passado, mas afirmou que o código comercial precisa ser revisto mais uma vez e reestruturado dentro de um liberalismo econômico. Segundo a parlamentar, os mecanismos de proteção criados por governos anteriores dificultam a geração de empregos. Para Soraya, os encargos trabalhistas e o risco Brasil atrapalham o desenvolvimento econômico.

— Nós achamos que vivemos em um país democrático, que vivemos em um país aberto, mas nos enganaram. Nos engaram por anos a fio, nos comeram pelas beiradas. Enquanto estávamos achando que éramos alguma coisa, o mundo crescia, o mundo avançava. A China, comunista, há 41 anos traçou um projeto de Estado para avançar e abrir os seus mercados, e ano passado comemorou, atingiu sim o seu escopo que era virar uma das maiores potências do mundo — pontuou a senadora.

Agora, está aberto o prazo de 20 dias úteis para a apresentação de emendas. A nova reunião foi marcada para 16 de outubro.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção

 

Fonte: Agência Senado

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...