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Interpelação extrajudicial poderá ser feita por meios eletrônicos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Marangoni
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
06/06/2023 - 10:21
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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