'Jeitinho brasileiro'

Em pronunciamento nesta quinta-feira (5), a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que o instituto da Medida Provisória (MP) é uma "expressão do jeitinho brasileiro" utilizada no processo legislativo para driblar a morosidade de tramitação de propostas que deveriam estar contidas em projetos de lei do Executivo.

Ela ressaltou que o instituto vem sendo usado por sucessivos governos desde a sua criação pela Constituição de 1988, sendo que entre esse período e o final do governo Lula, em dezembro de 2010, já foram editadas o total de 1.076 MPs, o que representa o envio mensal médio de 4,2 MPs ao Congresso Nacional. O governo Dilma Rousseff editou 11 MPs até o presente momento, lembrou a senadora.

Ana Amélia ressaltou que a edição excessiva de MPs - cuja adoção, afirmou, foi pensada para a eventualidade de um regime parlamentarista, em vista do momento histórico vivido pelo Brasil em 1988 - gera uma série de distorções, atrapalha o funcionamento do Congresso Nacional e deturpa a sua principal prerrogativa, que é a de legislar, a qual passa a ser desempenhada pelo Executivo.

A senadora lembrou que até a promulgação da Emenda 32/01 a edição de MPs era permitida de forma indefinida, assim como a sua reedição. No entanto, afirmou, elas continuam a ser votadas sem passar pelas comissões temáticas e pela devida análise do Congresso Nacional, embora a legislação também preveja a criação de comissão mista para emitir parecer sobre a matéria.

O excesso de MPs, observou Ana Amélia, provoca ainda o trancamento da pauta de votações da Câmara e do Senado, onde, na maioria das vezes, as MPs chegam com o prazo esgotado para exame dos parlamentares.

Na avaliação de Ana Amélia, o principal problema gerado pela edição sem critério de MPs diz respeito aos efeitos produzidos de imediato na sociedade e nos serviços públicos, tendo em vista que o instituto tem força de lei e muitas vezes se torna difícil a reversão de seus efeitos.

Em aparte, o senador Itamar Franco (PPS-MG) manifestou apoio ao discurso de Ana Amélia, mas lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também precisa responder com urgência aos pedidos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a juridicidade das MPs encaminhados pela oposição.

Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a democracia não funciona bem onde o Executivo tem mais poder que o Legislativo. O senador também disse estar preocupado com a criação de um "partido único, já que a oposição não traz propostas claras e o Executivo procura ampliar seu leque de apoio, cooptando os movimentos sindicais, intelectuais, universidades e organizações não governamentais, formando um só bloco de pensamento"

Por sua vez, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a EC 32/01 não resolveu o problema gerado pelas MPs. Em sua avaliação, o Legislativo continua sendo "um apêndice, um satélite, um carimbador do Poder Executivo".

-Não interessa o partido, o nome, o sexo do presidente, o que interessa é que vivemos sob o regime de um Executivo imperial, o Executivo manda e, aqui, nós obedecemos. Qualquer presidente hoje não sobrevive sem o instituto da MP - afirmou.

Pedro Taques disse ainda que a proposta de emenda constitucional que altera a tramitação das MPs, de autoria do presidente José Sarney e em análise no Senado, também não soluciona o impasse gerado pelas medidas provisórias.

- Vamos estabelecer um prazo para o Senado e a Câmara, mas criar um conflito entre as duas Casas. O que interessa é que um Legislativo que seja independente e cumpra suas funções constitucionais, o que não vem sendo feito - afirmou.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é necessária uma avaliação crítica para agilizar o processo legislativo, "que é do século passado", assim como é preciso repensar a complexidade do Regimento Interno do Senado, "que muitas vezes não oferece a celeridade que a sociedade deseja".

Antes de concluir seu discurso, Ana Amélia também ressaltou que a edição de MPs contendo inúmeras matérias que não têm relação entre si provoca alterações substanciais no ordenamento legal, gerando insegurança jurídica, diminuindo a transparência dos atos governamentais e prejudicando a atividade parlamentar.