Judiciário mineiro alerta sobre tentativas de golpe com mandados falsos

Arte: TJMG - Origem da Imagem/Fonte: CNJ

Judiciário mineiro alerta sobre tentativas de golpe com mandados falsos

30 de dezembro de 2021Notícias do Judiciário / Agência CNJ de Notícias

São falsos os e-mails que estão sendo enviados à população com imagens de mandado judicial com supostas intimações e citações. Os documentos falsos têm sido encaminhados em nome do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como se a pessoa estivesse sendo citada para cumprir alguma determinação judicial. Na mensagem, o remetente não tem endereço oficial do TJMG e solicita que a pessoa clique em um link para visualizar ou imprimir o falso mandado.

O TJMG alerta que esses e-mails não são mandados cíveis ou criminais enviados pela instituição. Não consta neles nenhuma informação na qual seja possível identificar as partes envolvidas, número do processo ou telefones de contato. Se a pessoa clicar no links da mensagem falsa, os dados pessoais podem ser roubados.

Todos os mandados cíveis e criminais enviados por oficiais de Justiça, por e-mail ou WhatsApp trazem dados nos quais, de imediato, é possível verificar a veracidade do documento. Entre os dados que são disponibilizados, estão  número do processo, nomes das partes, identificação da secretaria que emitiu o mandado e nome completo da pessoa a ser citada/intimada.

Como consequência da pandemia da Covid-19, foi determinado ao oficial de Justiça analisar a possibilidade de cumprimento da diligência por algum meio que não seja o presencial, sob a forma remota. Por isso, os oficiais de Justiça se identificam por telefone ou WhatsApp e disponibilizam foto do mandado e contatos para que a pessoa possa confirmar, nas varas judiciais, todas as informações.

As diretrizes para expedição e cumprimento dos mandados judiciais durante o período da pandemia da Covid-19 estão disciplinadas nas seguintes normas do TJMG: Portarias Conjuntas n. 952/2020, 963/2020, 976/2020, 990/2020 e 1.001/2020 e o Aviso n. 33/CGJ/2020.

Fonte: TJMG
Extraído de CNJ

 

Notícias

Aviso Prévio

Lei do aviso prévio proporcional deixa lacunas jurídicas Por Tiago Silveira de Almeida O aviso prévio proporcional, apesar de ser uma antiga reivindicação decorrente do Projeto de Lei nº 3.941-F, de 1989, que resultou na aprovação da Lei nº 12.506/2011, limitou-se a criar nova regra ao inciso...

Respeito aos prazos

Rigor do processo eletrônico não pode prejudicar o réu Por Rogério Barbosa Nenhum ser humano será suplantado em seus direitos, garantias e interesses pelas regras do processo eletrônico. Com este entendimento, o juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas (TO),...

Subordinação hierárquica não se aplica ao advogado empregado

Advogada não tem vínculo de emprego com escritório de Advocacia (11.11.11) A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada carioca a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego...

Imóvel da família pode ser penhorado

11/11/2011 - 07h58 DECISÃO Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à...

Comissão decide que EC 66 não pôs fim ao instituto da separação

Comissão decide que EC 66 não pôs fim ao instituto da separação Divórcio, separação judicial e extra-judicial, paternidade sócio-afetiva, guarda de filhos e consentimento para casamento - esses foram os principais pontos discutidos pelos integrantes da Comissão de Direito de Família e das...