Cartório Informativo > Juíz poderá remover-se mediante permuta para outro Estado da Federação

Depositphotos
Hoje o juiz estadual precisa fazer novo concurso se quiser atuar em outro estado
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão vota parecer sobre criação de sistema de permuta entre juízes estaduais

Proposta já foi aprovada na CCJ em 2019 e ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado

15/02/2022 - 11:16

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza a permuta de juízes entre os estados, reúne-se nesta quarta-feira (16) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

O projeto, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelece que a remoção poderá ser feita a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.

A autora ressalta que já há um sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e juízes do trabalho. No entanto, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

A reunião para votar o parecer está marcada para as 9h30, mas o local ainda não foi definido.

Da Redação - ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Só eu uso uma área comum do condomínio. Devo pagar sozinho por sua manutenção?

13/09/2011 13:17

Só eu uso uma área comum do condomínio. Devo pagar sozinho por sua manutenção? Ter, 13 de Setembro de 2011 07:00 Direito / Jurídico UOL O condômino é responsável pela manutenção de uma área do condomínio quando os demais moradores não tiverem acesso a ela, caso de terraços e jardins ligados a uma...

Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo

13/09/2011 13:11

Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 4 horas atrás Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de...

Maior idade

12/09/2011 15:27

STJ tem garantido que um só filho pague pensão aos pais Por Camila Ribeiro de Mendonça Se o idoso precisar recorrer à Justiça para exigir pensão alimentícia, ele poderá escolher entre os filhos quem responderá pela ação conforme lhe parecer mais conveniente. www.conjur.com.br

Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas

12/09/2011 15:24

12/09/2011 - 08h03 DECISÃO Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia obrigar a Caixa Econômica Federal a abrir contas para clientes que não...

Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

09/09/2011 14:46

09/09/2011 - 07h57 DECISÃO Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a...

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

08/09/2011 15:36

08/09/2011 - 08h02 DECISÃO Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos...