Cartório Informativo > Lei que regula instalação de cercas elétricas em zona rural entra em vigor em 90 dias

Rafa Brazil/CC

Sancionada lei que regula instalação de cercas elétricas em zonas urbana e rural

Da Redação | 01/09/2017, 11h40 - ATUALIZADO EM 01/09/2017, 12h09

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou a Lei 13.477/2017, que disciplina a instalação de cercas elétricas na zona rural e nas cidades. A lei resultou do PLC 52/2010, aprovado pelo Congresso em agosto.

Há regulamentações, por exemplo, quanto à altura dos fios e à instalação de placas de avisos. O texto estabelece ainda a obrigatoriedade de seguir os parâmetros da ABNT e estipula as penalidades para as infrações.

Foram vetados dois itens. O primeiro conferia à Defesa Civil do município a responsabilidade de fiscalizar os serviços. O segundo veto foi feito ao item que previa que as multas aplicadas pelo descumprimento das normas deveriam ser revertidas para campanhas de esclarecimento da população sobre temas de interesse da Defesa Civil. Segundo o governo, essas medidas violam a autonomia dos municípios e ultrapassam sua ação, que deve se limitar a normas gerais.

A lei entra em vigor em 90 dias.

Agência Senado

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