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Verba de leilão de carros apreendidos poderá ser destinada às secretarias de segurança
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e segue para a Comissão de Viação e Transportes. "Esperamos, assim, potencializar e diversificar as fontes de recursos para a segurança pública", afirmou o relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE)
Comissão destina verba de leilão de carros apreendidos para secretarias de segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 2, o Projeto de Lei 3201/15, do deputado Covatti Filho (PP-RS), que destina parte dos recursos provenientes de leilões de venda de veículos apreendidos para as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje a lei estabelece que o veículo apreendido ou removido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão pelos órgãos ou entidades estaduais executivos de trânsito.
Depois de deduzidos os débitos (custeio da realização do leilão; despesas com remoção e estada do veículo; tributos vinculados ao veículo, entre outros), o saldo remanescente é depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e fica à disposição do antigo proprietário, sendo expedida notificação a ele. Decorridos cinco anos sem que seja reclamado, o valor é transferido, definitivamente, para o fundo nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
O projeto altera esta destinação e determina, que, decorridos cinco anos sem que seja reclamado, o valor remanescente será repassado:
- para o fundo nacional destinado à segurança e educação de trânsito, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários da União e dos municípios.
- para as secretarias de segurança pública, nos estados e no Distrito Federal, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito. Neste caso, será vedada a aplicação dos recursos em despesas de pessoal.
Reaparelhamento da segurança pública
O parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), foi favorável à proposta. “Destinar parte dos recursos remanescentes dos leilões para a segurança pública é uma medida coerente e muito bem-vinda”, disse. “Esperamos, assim, potencializar e diversificar as fontes de recursos para a segurança pública, com reflexos diretos no reaparelhamento dos órgãos diretamente envolvidos com a atividade e na melhora da sensação de segurança da população em geral”, completou.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Natalia Doederlein
