MP autoriza subvenção de R$ 500 milhões para operações de microcrédito

MP autoriza subvenção de R$ 500 milhões para operações de microcrédito

Proposta faz parte do Programa Nacional de Microcrédito (Crescer), lançado no dia 24. Governo quer forçar redução de juros e estimular empréstimo a microempreendedor.

Tramita na Câmara a Medida Provisória 543/11, do Executivo, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores, dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

De acordo com o texto, o Tesouro vai disponibilizar R$ 500 milhões, este ano, para bancar parte do custo de operação para as instituições (bancos e cooperativas). A meta, segundo o governo, é estimular a concessão de crédito dentro do PNMPO e beneficiar 3,5 milhões de empreendedores em 2013.

O programa, criado pela Lei 11.110/05, tem como grande atrativo a concessão de crédito sem a exigência de garantia por parte do microempreendedor, entendido como pessoa física ou jurídica com renda bruta anual de até R$ 120 mil. A falta de aval levou os bancos a cobrarem taxas de juros elevadas nas operações, de acordo com o Executivo.

A MP 543 é a principal medida legislativa do Programa Nacional de Microcrédito (Crescer), lançado no dia 24 pelo governo. A meta do Crescer é manter a taxa de juros do PNMPO em 8% ao ano.

Regulamento
A MP 543 estabelece que os R$ 500 milhões sairão do Orçamento federal. Caberá ao Ministério da Fazenda expedir um regulamento determinando as normas operacionais para pagamento da subvenção aos bancos e os limites anuais a que cada instituição financeira terá direito.

O pagamento só será feito após o banco comprovar a realização da operação de crédito. A MP 543 determina que a aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes da subvenção sujeitará o banco à devolução em dobro do dinheiro e às penas da Lei 4.595/64, que vão de advertência até cassação da autorização de funcionamento. A fiscalização das operações subvencionadas será feita pelo Banco Central.

Para 2012 e 2013, a subvenção vai gerar um gasto de R$ 362 milhões e R$ 483 milhões, respectivamente. Os valores estarão previstos nas propostas orçamentárias enviadas pelo Executivo ao Congresso.

Tramitação
A MP será analisada diretamente no Plenário. Com vigência até o dia 22 de dezembro, ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 9 de outubro.