Multa aplicada em caso de distrato ou inadimplência pode ser reduzida

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Garotinho acredita que a lei de 2018 consolida abusos por parte dos incorporadores

22/07/2019 - 18h12

Proposta reduz multa paga por comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência

O Projeto de Lei 3049/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência. Pelo texto, a multa convencional cairá de 25% para 10% do montante já pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64).

A proposta determina ainda que, após as deduções, o comprador terá direito à restituição das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido, no prazo de 30 dias e em parcela única. Atualmente, a lei já prevê o ressarcimento em parcela única após 180 dias do fim do contrato.

O deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ) argumenta que o projeto considera o entendimento jurisprudencial predominante, segundo o qual a retenção média de valores pagos pelo adquirente ao incorporador deve ser de 10%, com raras exceções acima desse patamar.

“Contrariando a opinião majoritária dos tribunais e ignorando a situação desfavorável do adquirente diante do incorporador, a Lei 13.786/18 trouxe ao ordenamento jurídico disposições que consolidaram os abusos por parte dos incorporadores”, observa Garotinho.

Segundo ele, a legislação prevê multa de até 50% sobre o valor pago pelo adquirente, fazendo com que o valor a ser efetivamente devolvido a ele seja ínfimo e não represente uma compensação pela rescisão contratual.

“Como se não bastasse tamanha assimetria de direitos, a legislação previu prazos simplesmente absurdos para a devolução dos valores pagos pelos adquirentes”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Ana Chalub
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

TJ/DF mantém penhora sobre imóvel de terceiro

TJ/DF mantém penhora sobre imóvel de terceiro Segundo o Tribunal, o vínculo do imóvel, mesmo que seja de terceiro estranho à lide, é de direito real, "o que difere de direito pessoal". quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Imóvel dado em hipoteca por terceiro, que não figurou na fase de...

Juiz reconhece prescrição e cancela suspensão do direito de dirigir

QUASE 5 ANOS Juiz reconhece prescrição e cancela suspensão do direito de dirigir 11 de novembro de 2021, 9h34 Por José Higídio No caso concreto, o julgamento ocorreu quase cinco anos depois da interposição do recurso administrativo, "muito após o decurso do prazo prescricional trienal". Confira em...

TJMG - Jurisprudência - RCPN

TJMG - Jurisprudência - RCPN APELAÇÃO CÍVEL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - QUESTÃO INCONTROVERSA - ERRO ESCUSÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REGISTRO REALIZADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE - Cediço que o ato voluntário de reconhecimento da paternidade é...

Herdeiro consegue liberação de valor para quitar dívida do espólio

Herdeiro consegue liberação de valor para quitar dívida do espólio O herdeiro não podia usar os valores porque há recurso pendente em processo de reconhecimento de paternidade socioafetiva entre o falecido e a enteada dele. quinta-feira, 28 de outubro de 2021 A juíza Monique Abreu David, em...