Cartório Informativo > Multas de trânsito poderão ser parceladas em até 12 vezes

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Kim Kataguiri: medida beneficia motoristas e órgãos de trânsito

Proposta prevê o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes

Proposta altera Código de Trânsito Brasileiro

29/01/2021 - 20:14

O Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.

“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CNJ cobra liberação de verba para construção de centros de detenção provisória

21/03/2011 15:59

CNJ cobra liberação de verba para construção de centros de detenção provisória Publicado em Sexta, 18 Março 2011 00:00 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou, nesta sexta-feira (18/3), preocupação com o impasse em torno da liberação de recursos para a construção de centros de detenção...

Lei do Gás atrairá investidores

21/03/2011 15:51

Extraído de Gás Brasil | 21/03/2011 | Regulamentação da Lei do Gás atrairá investidores Artigo de Márcio Monteiro Reis e Renato Otto Kloss. Após sucessivos adiamentos, foi editado no fim do ano, o Decreto federal 7.382/2010, que traz a regulamentação a Lei 11.909, mais conhecida como Lei do Gás,...

Bandeira branca

21/03/2011 15:02

OAB prepara a guerra, CNJ e STF ensaiam a paz Por Rodrigo Haidar A Ordem dos Advogados do Brasil mirou no alvo errado e acertou o próprio pé. Na esteira do natural antagonismo entre o jovem Conselho Nacional de Justiça e o vetusto Supremo Tribunal Federal, que passaram a dividir um...

Caminho mais curto

21/03/2011 13:14

PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica Por Marina Ito Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e...

Igualdade das partes

18/03/2011 10:07

Extraído de DPU Artigo: MP ao lado do juiz viola equidistância das partes Por Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do...

Fiança questionada

18/03/2011 09:50

STJ mantém fiança de pessoa diversa do contratante A fiança feita por pessoa jurídica diferente daquela que celebrou o contrato principal, e que é juridicamente válida, deve ser mantida para não tornar o principal sem efeito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de...