Municípios poderão publicar editais online do Diário Oficial do Município

12Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Rubens Otoni: "Publicação via jornal de circulação local se mostra obsoleta"

Projeto autoriza município a publicar avisos de licitação na internet

12/08/2019 - 12:48  

O Projeto de Lei 3824/2019 autoriza os municípios a publicar os avisos referentes aos editais de licitação na versão online do Diário Oficial do Município.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que hoje prevê a publicação dos avisos referentes a editais de concorrências, de tomadas de preços, de concursos e de leilões em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

Pela projeto, a publicação nos jornais será dispensada no caso de os avisos serem publicados no Diário Oficial do Município disponibilizado na internet.

Autor da proposta, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) argumenta que essa dispensa poderá ajudar a melhorar a situação fiscal do ente municipal. “Ademais, a publicação via jornal de circulação local se mostra obsoleta para a publicidade do ato administrativo ante a incontestável maior acessibilidade proporcionada pela internet”, acrescenta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra - Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes ambientais

MAIS RIGOR Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes ambientais 4 de dezembro de 2019, 18h29 O texto determina, por exemplo, que a pena para quem exportar sem autorização peles e couros de anfíbios e répteis passe a ser de dois a quatro anos de reclusão,... Prossiga em Consultor...
Leia mais

Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano

Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano Acordo foi feito entre Bolsonaro e o presidente da Câmara Publicado em 04/12/2019 - 12:09Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O projeto de lei que amplia a validade da carteira nacional de habilitação...
Leia mais

Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios

Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios CompartilheVersão para impressão0Comentários 03/12/2019 - 10:12   O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer...
Leia mais

PL na Câmara prioriza idosos em processos judiciais

PL 2.759/11 PL na Câmara prioriza idosos em processos judiciais O projeto altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais. sábado, 30 de novembro de 2019 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.759/11. O...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados