PEC cria regras para impedir demora na análise de veto presidencial

PEC cria regras para impedir demora na análise de veto presidencial

Rodolfo Sturckert

Eduardo Cunha: atual sistema de veto privilegia a vontade do Executivo.

A Câmara analisa proposta que estabelece o trancamento da pauta da Câmara e do Senado, caso a apreciação de veto do presidente da República a projeto de lei demore mais que 30 dias. Hoje, somente a pauta das sessões conjuntas do Congresso é trancada nesses casos. A medida, que vale para os vetos realizados a partir de janeiro deste ano, está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 26/11.

O autor da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), explica que a interpretação atual faz com que muitos vetos esperem muitos anos pela sua análise. Além disso, de acordo com o deputado, na prática, o prazo de 30 dias só começa a ser contado após a leitura da mensagem de veto. “Com isso, dezenas de vetos dormitam no Congresso, aguardando a vontade política dos parlamentares em apreciá-los”, diz.

De acordo com a PEC, após os 30 dias contados da publicação, o veto entra em regime de urgência em cada uma das casas do Congresso (Câmara e Senado). Nesses casos, todas as deliberações ficariam suspensas em qualquer tipo de sessão, seja ordinária ou extraordinária. Até mesmo as análises de medidas provisórias dependeriam da análise do veto.

Na avaliação de Eduardo Cunha, a proposta vai garantir ao Congresso a prerrogativa de ter a última palavra sobre a sorte de um projeto de lei. “O atual sistema de veto acaba permitindo um poder totalitário ao Executivo, que faz valer a sua vontade, sem permitir ao Congresso o exercício de suas prerrogativas”, critica.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.