A unificação das alíquotas do ICMS para produtos da cesta básica é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 155/2015, que está sendo analisada pelo Senado. Assinado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e outros 27 senadores, o texto busca garantir aos contribuintes a isonomia tributária nesses itens, como já acontece com combustíveis e lubrificantes.

De acordo com o texto, os produtos da cesta básica terão alíquotas uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. O índice será definido em deliberação entre os estados e o Distrito Federal. Atualmente, um convênio já prevê essa deliberação, mas não obriga os estados a seguir alíquotas únicas.

Justiça fiscal

A medida seria uma forma de buscar a justiça fiscal. Os senadores alegam que não é razoável que o local onde a pessoa viva, em um mesmo país, defina a carga tributária de produtos essenciais à sobrevivência, com uma mesma mercadoria sujeita a 27 leis diferentes.

Além disso, argumentam que as famílias de baixa renda gastam quase 30% de seus rendimentos com alimentação, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  “Qualquer medida que propicie a justa tributação sobre alimentos repercutirá positivamente na renda disponível dos trabalhadores de baixa renda”, diz o texto.

O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator. Depois, ainda terá que ser votado em dois turnos pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado