Perda de mandato para deputados e vereadores

Cartório Informativo > Perda de mandato para deputados e vereadores

22/06/2011 - 14h14

Regra para fidelidade partidária será votada pela CCJ na próxima semana

Deverá ser votado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania projeto que prevê a perda de mandato para deputados e vereadores que se desfiliarem, sem causa justa, do partido pelo qual se elegeram. O projeto de lei (PLS 266/11), de autoria da Comissão de Reforma Política do Senado, foi lido nesta quarta-feira (22), e, em seguida, conforme acordo já firmado na CCJ, foi concedida vista coletiva para que os senadores tenham mais tempo para examinar a matéria.

O projeto original da comissão engloba todos os cargos eletivos, mas emenda do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), limita a perda de mandato apenas para quem for eleito pelo sistema proporcional, ou seja, deputados federais e estaduais e vereadores.

Já o político eleito pelo sistema majoritário (presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, prefeitos e senadores) pode, pela emenda, transferir-se, sem a perda de mandato, para outro partido, desde que dentro da coligação que o elegeu.

Pelo projeto, quatro são as situações que caracterizam justa causa para se desfiliar do partido sem perda de mandato: incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e ainda grave discriminação pessoal.

Referendo

Também deverá ser votada na próxima quarta-feira proposição que obriga a realização de referendo para a entrada em vigor de lei ou Emenda Constitucional que altere o sistema eleitoral. A proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2011), também de autoria da Comissão de Reforma Política do Senado, foi lida nesta quarta (22).

Em seu relatório favorável à matéria, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que a proposta tem o objetivo de trazer "o povo, maior interessado nessa discussão, para o centro do debate".

Valéria Castanho e Iara Altafin/ repórteres da Agência Senado

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...