Pimentel é eleito presidente da comissão especial que tratará do novo CPC

O senador José Pimentel (PT-CE) será o presidente da Comissão Especial de Senadores criada para o exame do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, que altera o Código de Processo Civil (CPC). Na reunião que instalou a comissão, nesta terça-feira (3), em chapa eleita por consenso, foi ainda confirmado como vice-presidente o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi indicado por Pimentel como relator da comissão. Logo depois, ele apresentou seu plano de trabalho aos colegas, conseguindo aval para um cronograma de atividades que prevê a votação e discussão do relatório final até 16 de julho, um dia antes do início do recesso parlamentar.

O texto em análise cria mecanismos para simplificar os processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte da larga quantidade de recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

- É uma matéria palpitante que importa a todo o país e motiva, em especial, os cultores do Direito – salientou Vital.

O texto foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado. Na Câmara, onde o projeto tramitou por três anos, foi produzido o substitutivo que agora passa pelo crivo final do Senado.

A comissão irá contar com o apoio de um grupo de juristas para a elaboração da redação final do substitutivo. Indicada por ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, essa comissão será presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele também havia ocupado a função no grupo de especialistas que redigiu o anteprojeto para o Senado.

- Hoje muito se reclama da duração processos, e o novo código será a garantia, para os brasileiros, do prazo razoável, respeitadas todas as garantias legais – comentou Fux.

Depois, em entrevista, o ministro estimou que deve ficar em torno de 70% a redução no tempo de duração dos processos nos chamados contenciosos de massa, em que milhares de cidadãos acionam a Justiça por um mesmo objetivo, sustentando uma mesma tese. Nas causas comuns, ele prevê uma economia de tempo em termos de 50%.

Recursos protelatórios

Ao referendar a linha de simplificação dos processos, o vice da comissão, Valadares, declarou que o princípio do acesso facilitado à Justiça não pode ser “derrogado por conta de recursos meramente protelatórios”, como vem acontecendo.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi o relator do projeto na Câmara, observou que esse será o primeiro Código de Processo Civil a ser adotado num regime democrático. O primeiro, de 1939, foi da época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973 e foi feito durante o regime militar.

Os deputados poderão participar das reuniões da comissão especial no Senado, para debater eventuais mudanças no substitutivo, sem direito a voto.

Cronograma

Até 11 de junho os senadores poderão oferecer emendas ao substitutivo, sendo admissíveis apenas as de redação (aperfeiçoamentos) ou supressivas (para retirar modificações ou dispositivos acrescidos pela Câmara).

Após examinar as emendas, com o apoio da comissão de juristas, o relator apresentará seu parecer, o que está previsto para 9 de julho. O relatório será então debatido e votado pela comissão até 16 de julho.