Marcos Oliveira/Agência Senado

Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios

Da Redação | 17/03/2017, 16h28 - ATUALIZADO EM 20/03/2017, 11h24

O Plenário do Senado terá sessão deliberativa na terça-feira (21) e pode apreciar projeto de lei que traz uma solução para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros. Elaborado por uma comissão especial de juristas, o PLS 513/2013 altera a Lei de Execução Penal para determinar a realização de mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos.

O texto estipula que sempre que um estabelecimento penal atingir a capacidade máxima deve promover mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, mesmo após isso, a lotação não for normalizada, deverá ser antecipada a liberdade dos detentos mais próximos do fim do cumprimento da pena.

Outras modificações propostas são a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior, a vedação à permanência de presos provisórios em penitenciárias e o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia.

O projeto entrou em regime de urgência no início de março e ainda carece de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que poderá ser emitido em Plenário pelo relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A proposta é uma resposta do Senado à crise do sistema penitenciário brasileiro. No início do ano, mais de 130 presos foram mortos em rebeliões e chacinas em presídios de diversos estados.

Restrição a MPs

Também está na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/2015) que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos da administração pública. A PEC deveria ter sido votada na semana passada, mas, devido a muitas divergências entre os senadores, ela ganhou uma sessão extra de debates e agora volta à ordem do dia.

A proposta impede o governo federal de editar medidas provisórias que tenham como consequência o “desequilíbrio econômico-financeiro” de contratos administrativos através de alterações nas suas condições. Ela também assegura a correção dos contratos caso eles sejam afetados por matérias tributárias, projetos de lei e atos do Executivo. A PEC tem como autor o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Contratos administrativos são aqueles celebrados entre instituições e órgãos da administração pública e particulares (principalmente empresas privadas) ou outras entidades públicas. Geralmente, são contratos de obras públicas, de serviços, de fornecimento, de gestão ou de concessão. Um exemplo são as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Senadores críticos à PEC temem um engessamento do papel do Estado em nome da proteção dos interesses de empresas privadas. Já os senadores que são favoráveis argumentam que ela criará um ambiente de maior confiabilidade para o estabelecimento de contratos de investimento.

Greve no serviço público

O Plenário deverá voltar a analisar o requerimento de urgência para o PLS 710/2011, que regulamenta o direito de greve no serviço público. O texto determina que a paralisação poderá ser decretada somente após negativa do poder público de atender às reivindicações e aprovação numa assembleia. Ele também obriga a manutenção de 50%, 60% ou 80% do efetivo, dependendo da importância da prestação dos serviços.

A urgência seria votada na semana passada, mas senadores da oposição reivindicaram mais debate sobre o tema. Como a votação estava pautada para a quarta-feira (15), mesmo dia em que várias categorias profissionais deflagraram greves e manifestações em protesto contra a reforma da Previdência, os parlamentares argumentaram que a iniciativa poderia ser vista como uma retaliação do Senado.

Reunião de líderes

Outras propostas poderão ser incluídas na pauta de votações a depender da reunião dos líderes partidários, que ocorrerá a partir das 11h da terça-feira. Além de discutir a pauta, eles também deverão chegar a uma conclusão sobre as três comissões permanentes do Senado que ainda não foram instaladas para os trabalhos do biênio 2017-2018. Ainda não há consenso sobre as presidências das comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Transparência e Governança Pública (CTG) e Senado do Futuro (CSF).

Um fator que influencia essa decisão é um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno do Senado e transfere diversas atribuições e competências da CMA para a CTG (PRS 5/2017). Antes de distribuir entre si o comando dessas duas comissões, os partidos precisam definir as responsabilidades e poderes de cada uma.

Agência Senado