Presidente do Senado envia anteprojetos sobre arbitragem e mediação para CCJ

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou, nesta quarta-feira (2), que vai encaminhar imediatamente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) os anteprojetos da reforma da Lei de Arbitragem e do marco legal para a mediação extrajudicial. Ambos foram entregues pela comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. Renan disse que vai pedir ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que relate as propostas e que elas sejam discutidas e votadas conjuntamente e com celeridade.

A comissão, que trabalhou cinco meses para elaborar os anteprojetos, quer estimular o uso da arbitragem e da mediação como soluções alternativas ao Judiciário. A ideia é desafogar a Justiça e dar mais rapidez aos processos litigiosos. Para Renan, as alterações sugeridas pela comissão à Lei de Arbitragem, como a extensão do uso da arbitragem para as questões trabalhistas, para os contratos públicos e para os interesses dos consumidores, além do uso da mediação antes de iniciar o litígio para todos os conflitos, são um grande avanço.

- É fundamental considerar que os chamados métodos alternativos de resolução de conflitos são aliados do Poder Judiciário. Eles concretizam e ampliam o acesso à justiça com rapidez, seriedade, informalidade e eficácia – afirmou o presidente do Senado.

De acordo com o ministro do STJ Luis Salomão, há atualmente 90 milhões de processos judiciais em tramitação, sendo que, a cada ano, entram mais 26 milhões.

– Isso equivale a um litígio para cada dois habitantes. Na Austrália, por exemplo, há um litígio para cada 16 mil habitantes – comparou ele.

O ministro afirmou que não há como estimar o quanto esse número pode ser reduzido após a entrada em vigor das novas leis, mas que, sem dúvida, vai desafogar o Judiciário.

- Quando você aposta na solução em que a própria sociedade encontra a resolução dos seus conflitos, isso é um marco da civilidade. A arbitragem, a mediação são amplamente utilizadas hoje em vários países e reflexamente, claro, tira as demandas de volume de dentro do Judiciário – afirmou Salomão.

Arbitragem e mediação

Ao explicar a diferença entre arbitragem e mediação, Salomão destacou que na arbitragem as partes em conflito escolhem, de comum acordo, um juiz privado para tomar a decisão. Já na mediação não há um juiz, e sim um mediador que, em vez de tomar uma decisão, estimula as partes em conflito a encontrar, elas próprias, uma solução consensual.

Segundo o presidente da comissão, a mediação tende a ser mais utilizada para as chamadas demandas de massa, "pois tem potencial para chegar a um maior número de pessoas", enquanto a arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, por envolver valores maiores.

Salomão frisou que o anteprojeto sobre mediação se refere exclusivamente à mediação extrajudicial – aquela que é feita antes de se recorrer ao Judiciário. Também salientou que o fortalecimento da arbitragem pode funcionar como um atrativo para os investimentos estrangeiros no país – ele citou como exemplos os contratos para exploração de petróleo e as obras da Copa do Mundo e da Olimpíada no Brasil.

O ministro disse que a intenção é criar a cultura da mediação. Uma das sugestões, segundo ele, é a de implantar o conhecimento de mediação  nos concursos públicos e nas universidades como cadeira obrigatória.