Presidente sanciona Projeto de Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia

Origem da Imagem/Fonte: gov.br
Santa Casa - Santa Cruz do Rio Pardo - Foto: Flickr Comunicação Crea-SP

Presidente sanciona Projeto de Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia

A sanção presidencial é essencial para conferir proteção aos bens dos hospitais filantrópicos e Santas Casas

Publicado em 11/05/2022 10h31

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 115, de 2017, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

A proposição legislativa pretende conferir especial proteção aos bens dos hospitais filantrópicos e Santas Casas, uma vez que são bens utilizados para a prestação de serviços de saúde, provendo suporte adicional a essas instituições. Assim, em regra, esses bens não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

A impenhorabilidade será oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo a cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição, para execução de garantia real, ou em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.

De acordo com o Relatório Legislativo do Senado, tais medidas se fazem necessárias porque essas instituições vivenciam sérias dificuldades, sobretudo em decorrência de “subfinanciamento” à saúde pública no País, o que tem abalado as finanças das entidades mantenedoras, assim como a prestação de serviços de saúde.

Nesse sentido, busca-se prover um suporte adicional a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, os quais têm desempenhado importante papel no atendimento às populações menos favorecidas e no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), gerando uma salvaguarda para que possam manter seus equipamentos e seu mobiliário e, com isso, continuar a prestar seus relevantes serviços à sociedade brasileira.

A sanção presidencial é importante, especialmente após atravessar uma pandemia, para assegurar a continuidade na prestação dos serviços às populações atendidas por hospitais filantrópicos e as Santas Casas de misericórdia pelo País.

Fonte: gov.br

Notícias

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Publicado em 25/05/2022 - 12:56 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos...

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade direitonews.com.br|maio 04, 2022 Origem da Imagem/Fonte: Direito News Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você...

Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?

Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento? Descubra quais são os direitos da pessoa que vivia em união estável em caso de falecimento Muitos casais atualmente não formalizam a união através do casamento civil e religioso. Muitos desses casais simplesmente começam a viver...