Programa Espaço Livre - Aeroportos recebe adesão da Senad e da Funai

Programa Espaço Livre - Aeroportos recebe adesão da Senad e da Funai

31/03/2013 - 00h00

O Programa Espaço Livre – Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça, recebe, nesta segunda-feira (2/3), a adesão de dois órgãos do Ministério da Justiça: a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e a Fundação Nacional do Índio (Funai). Para formalizar a entrada no programa será assinado um termo de cooperação técnica entre a Corregedoria, a Senad e a Funai, às 15h, no gabinete da ministra Eliana Calmon. Participam da assinatura a ministra, a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Paulina Duarte, e o presidente da Funsi, Márcio Meira.

De acordo com o presidente da comissão executiva do Programa Espaço Livre e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Melek, a adesão da Senad e da Funai ao programa tem como objetivo dar mais agilidade à destinação de bens apreendidos pela Justiça provenientes do tráfico de drogas. O termo que será assinado prevê que a Senad passará a concordar automaticamente com a destinação provisória dada pelos juízes aos bens apreendidos do tráfico de drogas.

Hoje a Senad é intimada pela Justiça a dar a destinação aos bens apreendidos em todo o país. Mesmo que a Justiça estadual encontre uma destinação melhor para o bem, a Senad é intimada e deve concordar por escrito com a destinação sugerida. A partir de agora será apenas dada ciência ao órgão, que terá um prazo para se manifestar contrariamente à destinação. Caso contrário a destinação é considerada tacitamente aprovada.

O termo prevê ainda a concordância da Senad com a destinação definitiva dos bens aos quais já foi dada destinação provisória com aprovação da Secretaria. “Queremos dar segurança jurídica ao operador público para que possa investir no bem doado sem o risco de não conseguir a posse definitiva do bem”, explica o magistrado.

A adesão da Senad vai facilitar o processo de doação das aeronaves apreendidas ao Poder Judiciário dos estados, que vem sendo feita pelo Programa Espaço Livre. Desde o início do programa, duas aeronaves já foram doadas, ao Poder Judiciário dos estados do Amazonas e de Mato Grosso.

 

Tatiane Freire
Foto/Fonte: Agência CNJ de Notícias
 

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...