Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos

Cartório Informativo > Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos

01/04/2011 12:02

Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos

Arquivo - Gilberto Nascimento

Mulim diz que a informação tem caráter educativo.

O Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de uma forma que sejam facilmente compreendidos por todos.

Mulim afirma que a informação é um direito fundamental da pessoa e que, no caso do consumidor, o "ato de informar tem duplo alcance, pois, além de dotar o indivíduo de conhecimentos para que exerça sua cidadania plenamente, também cumpre função educativa".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7854/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição - Juliano Pires

Agência Câmara de Notícias

Repercussão geral

11/03/2011 13:01

STF julgará indulto e suspensão de direitos políticos Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que existe repercussão geral na discussão sobre a constitucionalidade ou não da extensão do indulto a medida de segurança decretada em relação a acusado considerado perigoso e submetido...

Distribuidora não pode vender a posto de concorrente

11/03/2011 12:57

Extraído de domtotal 10/03/2011 | domtotal.com Distribuidora não pode vender a posto de concorrente Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do...

Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF

11/03/2011 12:29

Quinta-feira, 10 de março de 2011 Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4571) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta...

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

11/03/2011 09:45

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos

O Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de uma forma que sejam facilmente compreendidos por todos.

Mulim afirma que a informação é um direito fundamental da pessoa e que, no caso do consumidor, o "ato de informar tem duplo alcance, pois, além de dotar o indivíduo de conhecimentos para que exerça sua cidadania plenamente, também cumpre função educativa".

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Notícias

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.