17/02/2020 - 11:45

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 734/19 anula regra do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que permite a renovação de certificados digitais de forma remota, desde que os titulares (pessoas físicas e jurídicas) possuam dados biométricos coletados por entidade autorizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A anulação do art. 2º da Resolução nº 155/19, do comitê gestor, é pedida pelo deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), autor do projeto.

Ele alega que a dispensa de comparecimento a um local credenciado para a renovação fragiliza os procedimentos de emissão de certificado digital. Além disso, segundo Vergilio, o assunto não pode ser tratado por resolução, já que a identificação presencial é determinada pela Medida Provisória 2.200/01.

“Só ao legislador cabe retirar o requisito de segurança da presença física do responsável para emissão de novo certificado digital”, disse Vergilio.

O certificado digital é uma espécie de assinatura que permite ao seu possuidor, pessoa física ou jurídica, autenticar virtualmente documentos. O assunto é regulado, no País, pela ICP-Brasil, que é coordenada por um comitê gestor formado por representantes do governo e da sociedade civil.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra - Agência Câmara Notícias