Projeto susta requisitos para credenciamento de universidades

Cartório Informativo > Projeto susta requisitos para credenciamento de universidades

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

05/09/2016 - 13h03

Projeto susta requisitos para credenciamento de universidades

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Grande Expediente - Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

Andrada: essa resolução desrespeita elementos básicos das instituições educacionais de ensino superior

A Câmara dos Deputados analisa oProjeto de Decreto Legislativo 423/16, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que susta norma da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que estabelece requisitos mínimos de produção intelectual institucionalizada para credenciamento de novas universidades e autorização de novos cursos (Resolução 2/1998).

A norma obriga a realização de três programas de pós-graduação strictu sensue a realização sistemática de pesquisas. Para o deputado Bonifácio de Andrada, no entanto, a norma desrespeita a autonomia universitária e princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei9.394/96).

“O Ministério da Educação não pode interferir nas faculdades e nas universidades, estabelecendo programações para a vida interna dessas entidades, pois com isso está ferindo a autonomia universitária, consagrada na Constituição”, afirmou.

Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-423/2016

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...