Proposta susta decreto com novas regras para regular instituições de ensino superior

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1009/18, do deputado Bonifácio de Andrada (DEM-MG), que susta o Decreto 9.235/17. O texto mudou as regras de regulação, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação e pós do sistema federal de ensino.

Entre as mudanças está o tratamento igualitário dos cursos presenciais e à distância. O decreto veda a identificação da modalidade de ensino no diploma.

Para Andrada, o decreto praticamente anula a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). “Trata-se de um decreto que afronta as atribuições da Câmara e do Senado, porque cuida de matérias que são específicas dessas duas instituições”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, segue para o Plenário.