Propostas de campanha

Comissão sobre PEC da Responsabilidade Eleitoral vota relatório na quarta

Pelo texto, prefeitos, governadores e o presidente da República deverão, em até 120 dias após a posse, encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas de sua gestão, construído com base nas propostas de campanha.

Em seu substitutivo, o relator fez algumas alteraçõesem relação ao texto original da PEC. A principal delas foi a supressão do dispositivo que prevê perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas.

Na concepção de João Paulo Lima, essa medida levaria à judicialização da política. Para o deputado, a avaliação do desempenho e da gestão dos chefes do Executivo deve ser realizada pelos eleitores e pela imprensa.

Lima também retirou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. “O dispositivo estimula a interferência de um Poder na independência e autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como cláusula pétrea”, sustenta.

Além disso, o relator acredita que essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido. Lima argumenta que, caso o chefe do Executivo depare-se com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.

O local da reunião ainda não foi definido.

Da Redação/PR