RDC: empresas e governo divergem sobre resultados do regime de contratações

RDC: empresas e governo divergem sobre resultados do regime de contratações

O Regime Diferenciado de Contratações é uma opção mais célere do que a Lei de Licitações.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

Tarcísio Freitas: o Dnit não vai mais utilizar a modalidade pregão nas contratações de consultorias.

Representantes das empresas de consultores de engenharia e de obras rodoviárias cobraram o aperfeiçoamento no Regime Diferenciado de Contratações (RDC - 12.462/11) - modalidade de licitação criada pelo governo em 2011 para dar mais rapidez às obras  da Copa das Confederações deste ano, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Na audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes para discutir o RDC, no entanto, representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) avaliaram de forma positiva o novo regime de contratações.

Há um ano, o novo regime foi estendido às obras do o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), às obras em aeroportos das capitais distantes até 350 quilômetros das cidades-sedes dos mundiais e às obras de engenharia em escolas públicas.

O RDC criou uma nova modalidade, a contratação integrada, que exige que a empresa vencedora da licitação execute não só a obra de engenharia, mas também o projeto que a antecede.

Isso foi uma novidade em relação ao modelo tradicional da Lei de Licitações (8.666/93), ainda em vigor, em que o governo contrata, separadamente, uma empresa para elaborar o projeto e outra para executar a obra.

Diminuição dos prazos
O maior benefício do RDC foi diminuição dos prazos de licitação, como explicou o diretor de Infraestrutura e Logística da Secretaria do PAC, Marcelo Bruto. "A primeira avaliação que o governo tem, com quase um ano da extensão do RDC ao PAC, é que houve um ganho muito grande em termos de agilidade e redução de burocracia em termos de licitações. O Dnit, para dar um exemplo, trabalhava com licitações que chegavam a durar na faixa de 280 dias. Hoje, tem durado na faixa de 80 dias. Isso sem se perder em qualidade na contratação, ao nosso ver."

Por outro lado, o presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias, José Alberto Ribeiro, afirmou que o RDC não é adequado para todas as obras de engenharia do Dnit, porque privilegia o menor preço, em detrimento da qualidade técnica do projeto elaborado. "Nós enxergamos algumas coisas que têm que ser aperfeiçoadas. Uma delas é: nós temos que voltar a conviver com uma pré-qualificação das empresas junto ao órgão, um cadastro de empresas. Isso vai agilizar o processo e vai criar uma isonomia, onde essas licitações vão ser entre iguais.”

Ribeiro acrescentou a preocupação de que o menor preço faça com que algumas empresas não preparadas em nível técnico de engenharia ganhem alguns certames.

O Dnit é o órgão que mais vem utilizando o RDC. Já lançou 91 editais presenciais com base no Regime Diferenciado de Contratações, sem contar a forma eletrônica.

Durante a audiência, o diretor-executivo do Dnit, Tarcísio Gomes de Freitas, informou que o órgão não vai mais utilizar a modalidade pregão nas contratações de consultorias. No pregão leva-se em conta o menor preço oferecido pela empresa que quer ganhar a licitação, e não a qualificação e recursos técnicos dos concorrentes. Representantes das empresas de obras rodoviárias e de consultores de engenharia elogiaram a decisão.

Economia com o RDC
Na Infraero, de acordo com o superintendente de Licitações e Contratos, José Antonio Neto, o RDC gerou uma economia de 12% nos 41 processos já homologados em um ano. Neto propôs que o RDC seja estendido a todos os contratos da Infraero, e não só para obras em aeroportos das capitais próximas às cidades-sedes dos mundiais.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

Wellington Fagundes sugeriu a criação de um Código Geral de Licitações.

Consolidação de leis de licitações

O deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que sugeriu a realização da audiência, avaliou a possibilidade de apresentar um projeto que consolide todas as leis que tratam das licitações públicas em um só código. "Temos hoje, no Brasil, vários sistemas de licitação. Precisamos evoluir para criar um Código Geral de Licitações, onde se defina, de forma bem clara, mais objetiva, a rapidez dessas licitações. Então, em vez de ter um emaranhado de leis, a gente pode definir em um rumo mais simples e mais eficaz."

O deputado também destacou que o RDC é positivo para a administração pública porque transfere para a iniciativa privada custos e responsabilidades que antes eram assumidos apenas pelo governo.