Recursos do Banco da Terra poderão ser usados para compra de propriedade de outros herdeiros

Com 63 votos a favor e nenhum contra, o Plenário aprovou nesta terça-feira (27) o texto substitutivo da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2012 – Complementar, que modifica regras do Banco da Terra. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite que os recursos do banco possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de uma propriedade rural e quiser comprar as áreas remanescentes de outros herdeiros. Por se tratar de lei complementar, a proposta necessitava de pelo menos 41 votos favoráveis.

O relator da matéria na CRA, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), acrescentou no texto a ampliação do prazo de amortização dos financiamentos tomados por trabalhador sem terra ou pequeno agricultor junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o chamado Banco da Terra. O prazo para quitar a dívida, que hoje é de 20 anos, passa a ser de 35 anos. A proposta havia sido aprovada pela CRA em junho.

Após a votação em Plenário, o relator agradeceu a confiança dos colegas para a aprovação da matéria. Ele disse ter procurado ouvir todas as confederações ligadas ao setor, assim como todos os diretamente envolvidos. Para o senador, o projeto faz “uma justiça muito grande”.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), endossou as palavras de Moka e salientou o grande alcance social da proposta. Já o senador Wellington Dias (PT-PI) explicou que os lotes de assentamentos rurais têm uma titulação provisória, normalmente com prazo de dez anos, o que causava muita dificuldade para a família manter a propriedade no caso da morte do titular do lote do assentamento.

Manifestaram seu apoio à matéria os senadores Ana Amélia (PP-RS), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Romero Jucá (PMDB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Eduardo Suplicy (PT-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Acir Gurgacz (PDT-RO), Kátia Abreu (DEM-TO), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Paulo Paim (PT-RS) e José Agripino (DEM-RN).

Waldemir Moka também alterou a proposta para ampliar o tempo de carência, de 36 para 60 meses, para propriedades com atividades de retorno financeiro mais demorado, como nos casos de cultivo de café ou de seringueira ou ainda de reflorestamento. O substitutivo da CRA estabelece ainda a obrigatoriedade de seguro para cobertura de casos de invalidez ou morte de um dos titulares do contrato de financiamento, dando aos filhos, à viúva ou ao viúvo a possibilidade de manter a posse do imóvel e a atividade produtiva.