Registro da quilometragem deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual do veículo

Cartório Informativo > Registro da quilometragem deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual do veículo

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias

08/12/2017 - 17h45

Viação e Transportes obriga registro de quilometragem na transferência de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga a inclusão do registro da quilometragem verificada pelo odômetro do veículo no momento da transferência de propriedade e da vistoria.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Reunião para esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil. Dep. Leonardo Monteiro (PT - MG)

Monteiro: buscar a transparência na venda de veículos

O registro deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual e em banco de dados público. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) a duas propostas (PLs 3881/15 e 6240/16). Pelo texto original, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o registro seria feito no comprovante de transferência de propriedade.

Para Monteiro, a proposta busca garantir a transparência entre as transferências de veículos. “Como apenas o licenciamento é renovado anualmente, nele é que deve constar a sequência de quilometragem”, afirmou.

Monteiro afirmou que há diversos locais que fazem a adulteração, “travestidos de oficinas mecânicas”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes

Agência Câmara Notícias

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

17/03/2011 11:13

15/03/2011 - 13h03 DECISÃO STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada...

Uso indevido de imagem em anúncio

17/03/2011 11:04

16/03/2011 - 10h25 DECISÃO O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Infoglobo Comunicações Ltda., que publica o jornal O Globo, a Erick Leitão da Boa Morte,...

CPI da CBF já conta com 114 assinaturas

17/03/2011 10:35

16/03/2011 - 21h44 CPI da CBF já conta com 114 assinaturas Expectativa, porém, é que investigação não prospere; CBF faz operação-abafa e não comenta denúncias Eduardo Militão A CPI para investigar irregularidades no Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014 já tem 114 assinaturas,...

Recalls serão monitorados pelo Denatran

15/03/2011 10:02

Extraído de domtotal 14/03/2011 | domtotal.com Recalls serão monitorados pelo Denatran As informações sobre recall de veículos farão parte do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A partir desta quinta-feira (17/3), os consumidores poderão saber, através do número do chassi do...

Embriaguez pode ser comprovada por bafômetro, diz STJ

15/03/2011 09:46

Embriaguez pode ser comprovada por bafômetro, diz STJ 14 de março de 2011 | 19h 07 MARIÂNGELA GALLUCCI - Agência Estado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que estados de embriaguez de motoristas podem ser comprovados por meio do teste do bafômetro e não apenas por exame de sangue. Os...

Aborto legal

15/03/2011 09:26

Decisão sobre antecipação terapêutica do parto Por Mauro César Bullara Arjona O aborto de feto anencéfalo voltará a ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a pauta do tribunal constitucional. Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto em duas hipóteses (aborto...