Relator defende permissão para penhora do imóvel da família; acompanhe

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
João Maia, relator do projeto

Relator defende permissão para penhora do imóvel da família; acompanhe

Projeto altera a atual regra geral que considera o imóvel de família impenhorável. Texto está em análise no Plenário

01/06/2022 - 21:09  

O relator do novo marco legal das garantias de financiamentos (PL 4188/21), deputado João Maia (PL-RN), afirmou que a impenhorabilidade do bem de família tem um “apelo fabuloso”, mas gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimos.

“O banco nunca perde. Se eu vou pegar um financiamento garantido pela minha casa, e o banco não pode recuperar o crédito, eu embuto na taxa de juros de quem paga o valor da inadimplência possível. Não estamos defendendo a família. Este projeto aumenta a concorrência para forçar baixar os juros”, disse.

Esse ponto tem gerado discussão em Plenário. Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.

Pela proposta, o imóvel poderá ser dado como garantia para vários empréstimos, inclusive para fins não habitacionais e, dessa forma, poderá ser vendido para quitar a inadimplência da dívida.

O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defendeu a medida. “Se o indivíduo quer colocar a residência dele como garantia porque, com isso, vai conseguir crédito para abrir um negócio, para investir no futuro, por que nós vamos colocar empecilhos sobre essa decisão?”, questionou.

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), também falou a favor da proposta. “O projeto vai permitir mais crédito e crédito mais barato. As pessoas poderão dar garantia real para tomar empréstimos”, disse.

Já a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), disse que a proposta vai permitir a transferência de bens de família para os bancos.

“Na situação de pindaíba que a população brasileira está, é evidente que um cidadão vai querer acessar esse crédito. Só que ele vai poder utilizá-lo para diferentes empréstimos. Se ele não conseguir pagar um desses empréstimos – apenas um deles –, vai ser penhorado tudo o que ele apresentou como garantia – e essa garantia pode ser inclusive um bem de família”, disse a deputada.

 

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Notícias

Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...