Senado aprova MP que trata da modernização de aeroportos

Os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) poderão ser usados na reforma e modernização dos aeroportos regionais do país. A medida consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2013, aprovado nesta terça-feira (28) pelo Plenário do Senado. O projeto, decorrente da Medida Provisória 600/2012, trata de 18 assuntos, sendo 11 previstos no texto original e outros sete acrescentados por meio de emendas parlamentares. A proposta, que perderia a validade na próxima segunda-feira (3), foi aprovada apesar dos votos contrários do PSDB.

De acordo com o PLV 10/2013, a gestão do Fundo Nacional de Aviação Civil – que no texto original da MP ficaria a cargo do Banco do Brasil – passa a ser responsabilidade da Secretaria de Aviação Civil (SAC), vinculada à Presidência da República. Sua execução poderá ser direta, por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O regime simplifica regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), eliminando prazos e permitindo a contratação integrada.

De acordo com o relator da comissão mista que analisou a MP, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), serão investidos numa primeira etapa de modernização dos aeroportos cerca de R$ 7,4 bilhões. Os recursos serão distribuídos em R$ 2,1 bilhões para 64 aeroportos regionais da Região Nordeste; R$ 1,7 bilhão para 67 aeroportos da Região Norte; R$ 1,6 bilhão para 65 aeroportos da Região Sudeste; R$ 994 milhões para 43 aeroportos da Região Sul e R$ 924 milhões para 31 aeroportos da Região Centro-Oeste.

O PLV também muda a natureza do Fundo Nacional de Aviação Civil, que deixa de ser apenas contábil para ser financeiro. Outra mudança é a destinação das tarifas aeroportuárias para suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa).

Para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que defendeu a proposta em Plenário, a melhoria das condições de aeroportos é importante especialmente para cidades da Região Norte. Inácio Arruda (PCdoB-CE), também favorável ao projeto, acrescentou que ele cria condições para que haja uma expansão da aviação regional e para que os brasileiros tenham mais opções de voos, atualmente escassas.

Comunicação na Copa

O PLV 10/2013 também atendeu a acordo firmado entre o governo brasileiro e a Federação Internacional de Futebol (Fifa) sobre a oferta de telecomunicações nos jogos da Copas das Confederações e da Copa do Mundo. O projeto altera a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) para permitir a contração, com dispensa de licitação, da Telebras e da Telebras Copa, sua subsidiária. A liberação valerá para outros eventos internacionais sediados pelo Brasil, como a Jornada Mundial da Juventude, marcada para julho no Rio de Janeiro.

A Telebras será responsável pela implantação da infraestrutura necessária para os eventos, como redes de fibra óptica metropolitana, links de satélites nas estruturas chave e ligação via rádio nos campos base das seleções e equipes que participarão dos eventos. Além disso, a subsidiária terá isenção e suspensão do ICMS (imposto estadual) nas operações e prestações de serviços relacionadas aos eventos.

O líder do PT na Casa, senador Wellington Dias (PI), reforçou a importância da proposta para o país, considerando-a “estratégica para o povo brasileiro”. Entre outras características positivas do texto, ele destacou a agilidade para contratação de serviços de telecomunicações para os grandes eventos que o Brasil receberá nos próximos anos.

Fortalecimento da Caixa

O texto aprovado pelos senadores também amplia de R$ 3,8 bilhões para R$ 10 bilhões o limite de crédito da Caixa Econômica Federal para financiamento de projetos de infraestrutura. O banco também é beneficiado com a matéria – receberá crédito de R$ 7 bilhões da União para fortalecer seu patrimônio, como forma de preparar-se para possíveis crises financeiras futuras. O fortalecimento da instituição estava previsto no acordo de Basileia 3, assinado em 2010, com objetivo de reforçar o sistema financeiro mundial após a crise.

Críticas da oposição

Os senadores de oposição discordaram da urgência e relevância da matéria, voltando a apontar um uso exagerado das medidas provisórias pelo Poder Executivo. O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou ter feito um levantamento das últimas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff que comprova o uso “desmedido” dessa proposição legislativa. Segundo ele, da MP 590/2012 à MP 612/2013, cinco foram aprovadas, duas foram prejudicadas por tratar de temas semelhantes a medidas editadas anteriormente, três perderam o prazo de validade e oito vencem na próxima segunda-feira, sob o risco de não serem analisadas a tempo pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Em meio à discussão, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a pedir ao presidente da Casa, Renan Calheiros, que cobre do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a instalação da comissão especial para análise da PEC 70/2011, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. A matéria, aprovada no Senado como PEC 11/2011, divide o tempo de análise das medidas no Congresso Nacional de forma mais igualitária entre Câmara e Senado.