Sustentabilidade ambiental

Cartório Informativo > Sustentabilidade ambiental

02/01/2012 - 12h52

Proposta sustentável para o meio ambiente poderá ter vantagem em licitações

As normas para licitações e contratos públicos poderão incluir a sustentabilidade ambiental entre os critérios para seleção de propostas, desde que o atributo seja comprovado por meio de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A medida consta de emenda apresentada ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 5/2011, que está pronto para ser votado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O projeto, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para estabelecer que sejam considerados critérios de proteção ambiental na contratação de produtos e serviços pela administração pública. Prevê ainda que tais requisitos sejam valorizados como critério de desempate entre os participantes da licitação.

Como forma de comprovação das práticas sustentáveis, o relator na CRA, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propõe que o licitante apresente certificação do Inmetro, de acordo com a NBR ISO 14001, selo conferido a empresas e organizações que adotam política de gestão ambiental. Também sugere que seja exigido um relatório anual de sustentabilidade e a possibilidade de novas formas de comprovação a serem previstas em futuro regulamento a ser estabelecido por decreto presidencial.

Raupp considera necessário definir como serão comprovadas as práticas de sustentabilidade ambiental para "conferir maior transparência" aos processos de licitação e para evitar "eventual dirigismo nas licitações públicas".

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com emendas. Entre outras mudanças, os senadores da CMA sugeriram que, nas compras públicas, seja observada "a compatibilidade do bem a ser adquirido com as exigências relativas à proteção do meio ambiente".

O projeto deverá entrar na pauta da Comissão de Agricultura em fevereiro, logo após o recesso parlamentar. Após o exame pela CRA, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

11/03/2011 09:45

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Proposta sustentável para o meio ambiente poderá ter vantagem em licitações

Raupp considera necessário definir como serão comprovadas as práticas de sustentabilidade ambiental para "conferir maior transparência" aos processos de licitação e para evitar "eventual dirigismo nas licitações públicas".

O projeto deverá entrar na pauta da Comissão de Agricultura em fevereiro, logo após o recesso parlamentar. Após o exame pela CRA, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.

Notícias