Termo “quadrilha ou bando” poderá ser substituído pela expressão “associação criminosa”

Cartório Informativo > Termo “quadrilha ou bando” poderá ser substituído pela expressão “associação criminosa”

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

08/09/2016 - 12h59

Projeto troca “quadrilha” por “associação criminosa” na Lei da Prisão Temporária

Mudança adapta a lei ao Código Penal, que já adota a nomenclatura proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5648/16, do deputado Josi Nunes (PMDB-TO), que substitui termo “quadrilha ou bando” pela expressão “associação criminosa” na lista de casos suscetíveis à prisão temporária.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Audiência pública sobre o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz. Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)

Josi Nunes: alteração necessária ao aperfeiçoamento e à atualização da legislação

O autor explica que a substituição é necessária para adaptar a lei sobre prisões temporárias (7.960/89) ao Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), que já adota a nomenclatura proposta.

O deputado observa que hoje é mais fácil comprovar a existência de associação criminosa, que exige a participação de três ou mais pessoas, do que a de quadrilha ou bando, para os quais é necessária a presença de mais de três pessoas.

Tramitação
A proposta será analisada de formaconclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5648/2016

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias

É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento

13/09/2012 10:49

13/09/2012 - 08h03 DECISÃO É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério...

Registro do bilhete da Mega-Sena deve ser feito na presença do apostador

12/09/2012 13:30

10/09/2012 Apostadores de bolão em Novo Hamburgo (RS) não têm direito ao prêmio da Mega-Sena A Justiça Federal de Novo Hamburgo negou o pedido de apostadores que pretendiam receber o prêmio acumulado do concurso 1.155 da Mega-Sena, sorteado em fevereiro de 2010, no total de R$ 53 milhões. O...

Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo

12/09/2012 13:13

11/09/2012 - 11h08 DECISÃO Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo...

Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano

12/09/2012 13:08

12/09/2012 - 08h04 DECISÃO Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, assentou o entendimento de que não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se...

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

12/09/2012 12:55

12/09/2012 - 08h56 DECISÃO Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel...

Reversão de guarda

12/09/2012 12:52

Desequilíbrio da mãe enseja modificação da guarda de filho de 10 anos A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º Grau que concedeu medida liminar de busca e apreensão de uma criança de 10 anos, retirada do convívio com a mãe, para ser entregue aos cuidados do pai. Segundo o...