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TJPE profere primeira sentença favorável a registro do nome de um natimorto em cartório no país
Origem da Imagem/Fonte: TJPE
TJPE profere primeira sentença favorável a registro do nome de um natimorto em cartório no país
Uma mãe conseguiu, na Justiça, que o seu o filho, morto ainda no processo de parto, tivesse registrado em cartório o nome escolhido para ele. A juíza da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Andréa Epaminodas, julgou favorável a ação de retificação de registro civil pleiteada pela mãe. A sentença é a primeira no país que garante o registro do nome de natimorto em cartório.
Para proferir a decisão, a magistrada encontrou respaldo legal no artigo 634 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco, incluído pelo provimento CGJ/PE 12/2014 e publicado no DJE de 11 de setembro de 2014, dispositivo que prevê a consignação no assento de óbito do natimorto do prenome e sobrenome para ele escolhidos, sempre que solicitado pelo declarante. Tal regramento encontra respaldo no artigo 2º do Código Civil, que coloca a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. “O que inclui, exemplificativamente, a preservação da imagem, honra e dignidade”, traz a legislação.
“A certidão do natimorto em questão fora lavrada no dia 9 de setembro de 2010, portanto quatro anos antes da vigência do artigo 634 dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco, incluído pelo provimento da Corregedoria. Por essa razão, o direito não foi atendido na época”, explica a juíza.
Andréa Epaminodas cita ainda para o embasamento da sentença o artigo publicado no site do Consultor Jurídico (Conjur), pelo decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo Alves, que destaca o contexto psicológico vivenciado pelos envolvidos nessa questão. “Há um luto social diante do natimorto, filho dos pais que não o tiveram, e futuro cidadão que a sociedade não recebeu. Esse luto tem, por certo, relevância jurídica, não resumida ao fato registral e estatístico”, pontua o artigo.
Após o trânsito em julgado, a sentença servirá de mandado de averbação a ser apresentado ao cartório competente para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da decisão.
NPU - 0081347-57.2019.8.17.2001
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
