Trabalhadoras domésticas ainda desconhecem mudanças decorrentes da PEC que amplia direitos

Trabalhadoras domésticas ainda desconhecem mudanças decorrentes da PEC que amplia direitos

27/03/2013 - 13h45
Política
Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Um dia depois da aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, muitos profissionais do setor ainda desconhecem as mudanças práticas decorrentes das novas regras.

Trabalhando há quatro anos como empregada doméstica, Edilene Moraes Brito, 32 anos, diz que o pouco que sabe sobre as novas regras é o que escuta de amigas que têm a mesma profissão.

“Como eu fico muito tempo sozinha na casa onde trabalho, meu patrão ainda não comentou nada comigo. Vi um pouco na televisão, mas não sei bem como vai ser. Só ouvi as meninas dizendo que gente vai poder cobrar se trabalhar fora do horário”, disse.

Depois de trabalhar em diversas atividades, sempre de maneira informal, Francisca das Chagas, 38 anos, teve a carteira assinada, pela primeira vez, há dois meses como empregada doméstica. Ela, que também diz não conhecer muito bem o que pode mudar na sua rotina de trabalho com a aprovação da PEC, teme ser demitida do emprego formal.

“Não conversei com a minha patroa ainda e, pelo menos por enquanto, acho que não vai mudar nada. Mas já ouvi muita gente dizer que as patroas vão preferir faxineira, que cobra por dia, para não ter que gastar mais dinheiro com a gente. Fico com medo, porque acabei de conseguir minha carteira assinada e não quero voltar a fazer bico”, disse.

Para a trabalhadora doméstica Cícera Maria de Souza, 30 anos, que cuida de um idoso, o principal ganho será o “fim da exploração” dos trabalhadores domésticos. Atualmente, ela só trabalha durante o dia, mas contou que em seu emprego anterior, em que precisava dormir na casa dos patrões, não tinha hora definida de descanso.

“Quando a gente tem que dormir é muita exploração, ainda mais se for babá. Só temos hora para acordar, para começar a trabalhar. Mas para encerrar a atividade não tem. Tem que servir comida à noite, tem que acordar porque a criança está chorando. É muito cansativo”, disse.

Ela acredita que, para não aumentar as despesas, muitos patrões podem acabar demitindo, mesmo assim considera que a medida vale a pena.

“Tem que mudar mesmo, porque se não a gente fica nessa situação para sempre. Temos que trabalhar bem, cumprir nossas obrigações, mas não dá para ser escravo, explorado”, acrescentou.

A PEC das Domésticas foi aprovada ontem (26) em segundo turno pelo Senado, e garante, entre outras pontos, o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, além de salário-família e seguro-desemprego. Esses itens ainda dependem de regulamentação.

Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. No caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais do que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), existem cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres.

Edição: Juliana Andrade

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Foto/Fonte: Agência Brasil

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PEC das Domésticas estabelece direitos que dependem de normatização pelo Executivo

27/03/2013 - 13h08
Política
Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada ontem (26) no Senado, garante direitos que passam a valer imediatamente a partir da promulgação, prevista para acontecer na próxima terça-feira (2). Alguns pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de normatização por parte do Executivo. Isso pode ser feito por ministérios, secretarias e pela Presidência da República.

"A normatização é necessária porque determinados direitos geram encargos que devem ser geridos por outras pessoas, não necessariamente o patrão ou o empregado. Os parâmetros a ser aplicados nos órgãos de recolhimento ou de concessão de benefícios precisam ser estabelecidos", explicou o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Segundo o professor, se alguma normatização estabelecer diferenças em relação aos demais trabalhadores, será necessária a elaboração de um projeto de lei (PL) que deverá passar pelos trâmites legais no Congresso e por sanção presidencial. As exceções seriam medidas provisórias (MPs), editadas pela presidenta Dilma Rousseff e posteriormente analisadas pelas duas Casas do Congresso.

"Mesmo se um possível PL estabelecer diferenças em relação aos trabalhadores em geral, elas não poderão violar a igualdade que a PEC comanda. Acredito que haverá uma pressão para que haja redução da alíquota de contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para evitar demissões. Do meu ponto de vista, isso é inconstitucional. A PEC estabelece, acima de tudo, a igualdade das relações trabalhistas", informou Blair.

De acordo com a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), há um grupo de trabalho em articulação com a Casa Civil, ainda em estágio inicial, que vai discutir alguns dos pontos que precisam ser normatizados – como o pagamento de seguro-desemprego, o FGTS, o adicional noturno e o seguro contra acidentes de trabalho. Ainda não há prazo para a publicação das normas.

Ontem, a secretária de Autonomia Econômica das Mulheres da SPM, Tatau Godinho, acompanhou a votação da PEC no Congresso e informou que as novas regras não deverão ter impacto muito significativo sobre os patrões que já pagam os direitos trabalhistas das domésticas.

O consultor em emprego doméstico Mario Avelino, por outro lado, estima que haverá algo em torno de 800 mil demissões de empregados domésticos com carteira assinada - aproximadamente 80% do total de cerca de 1 milhão de trabalhadores formais no setor.

Mesmo sem a vigência da PEC, os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm direito a remuneração não inferior a um salário mínimo (R$ 678,00), décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria.

A expectativa é a de que, no dia 2 de abril, haja a promulgação da PEC, quando então os direitos da proposta que não dependem de regulamentação passam a vigorar. Entre eles, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais e jornada diária máxima de 8 horas de trabalho, o pagamento de hora extra correspondente a 50% da hora trabalhada, a proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre e a admissão de menores de 18 anos.

Edição: Davi Oliveira

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