Trabalho aprova projeto que dispensa músico do registro profissional

Trabalho aprova projeto que dispensa músico do registro profissional

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Lucas Vergilio: a exigência de registro profissional de músicos representa violação às liberdades constitucionais de expressão artística e de ofício ou profissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6303/09, do ex-deputado Zequinha Marinho (PA), que permite o livre exercício da profissão de músico no País.

A proposta proíbe a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para que os profissionais realizem seu trabalho. O autor informa que alguns músicos sofrem constrangimentos ao ter que interromper shows por falta da inscrição na Ordem dos Músicos.

Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de músico não depende do registro profissional e que somente nos casos que a profissão apresentar risco de morte poderá ser exigida inscrição em algum conselho de fiscalização profissional.

Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, é inegável que o exercício da profissão de músico não impõe riscos à sociedade e que a exigência de registro profissional representa violação às liberdades constitucionais de expressão artística e de ofício ou profissão.

“As decisões judiciais partem do princípio de que as atividades culturais são áreas interditadas à intervenção estatal, a menos que determinada profissão exija elevado grau de conhecimento técnico ou exista risco potencial ou de dano efetivo resultantes do exercício”, disse Vergilio.

Direitos trabalhistas
A Ordem dos Músicos do Brasil defende a rejeição do projeto por entender que a obrigatoriedade do registro garante que os direitos dos músicos sejam respeitados. Segundo a entidade, a atividade não é valorizada no Brasil, pois 85% dos profissionais não têm os seus direitos garantidos.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.