Vem aí o Processo Judicial Eletrônico

O que é certificado digital?
 

É um documento eletrônico, que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utilizam, para comprovar sua identidade perante terceiros. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que transações via internet, assinatura digital de documentos e autenticação de usuários tornem-se operações seguras. Sua validade jurídica é garantida pela  Medida Provisória 2200-2/2001.

No TJMG, a emissão de certificados digitais é regulamentada pela Portaria 2337/2009.

O que é assinatura digital?


Assinar digitalmente um documento é, por meio de autenticação com certificado digital, garantir a autenticidade e integridade desse documento, ou seja, provar que o autor é quem diz ser e que o conteúdo do documento não foi alterado, desde a sua assinatura.

Benefícios da utilização da assinatura digital no TJMG:
 

- agilizar atos e procedimentos inerentes à prestação jurisdicional;

- diminuir custos;

- aumentar a capacidade de processamento de ações;

- facilitar o trabalho dos advogados, defensores e promotores;

- melhorar a qualidade do atendimento às partes.

Por que você vai precisar da certificação digital no TJMG?
 

A partir de outubro de 2013, o TJMG vai implantar, na 2ª instância, o processo judicial eletrônico. Advogados, defensores públicos e promotores poderão, por meio do certificado digital, protocolizar petições iniciais, recursais e intermediárias, interpor recursos e acompanhar os autos eletronicamente.

 

Como obter a certificação digital?
 

É de responsabilidade de cada órgão o fornecimento do certificado digital. Defensores públicos e promotores podem procurar, junto a suas entidades, as informações sobre como obter a certificação digital. Advogados podem obter a certificação junto à OAB/MG.  Acesse o link.

Em quais aplicações já é possível usar a certificação digital?
 

- Processo Judicial Eletrônico (PJe);
 

- Themis;
 

- Projudi;
 

- Infojud (Sistema da Receita Federal);
 

- Renajud;
 

- Alvará de Soltura eletrônico;
 

- Malote Digital CNJ;
 

- Sistema de Informações Eleitorais (SIEL);
 

- IRPF (envio da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física);
 

- alguns bancos já admitem o acesso do home banking, utilizando-se o certificado digital.
 

Atos normativos
 

Lei Federal nº 11.419/2006: dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Portaria-Conjunta 258/2012: dispõe sobre o aproveitamento e a expansão do Projeto Themis no TJMG.

Portaria 2337/2009: dispõe sobre normas para fornecimento de certificados digitais para magistrados e servidores no âmbito do TJMG.

Medida Provisória 2200-2/2001

Fonte: TJMG