“Atenção ao cidadão e à vítima”

Ao participar de audiência pública na Comissão de Segurança Pública, nesta quarta-feira (23), sobre o tema “atenção ao cidadão e à vítima”, a ministra Maria do Rosário manifestou sua preocupação com o aumento das taxas de homicídios ocorridas no Brasil nos últimos anos e colocou o problema da segurança pública no mesmo patamar de importância dos direitos humanos.

Durante a reunião, presidida pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB), Maria do Rosário, referindo-se ao artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, observou que o tema da segurança por não ter sido colocado pelo Constituinte entre os vários incisos, mas no próprio caput do artigo 5º, foi considerado como essencial para a dignidade humana.

— De forma que o nosso diagnóstico de trabalho é a necessidade de realizarmos cada vez mais uma série de ações que visem, sobretudo, à diminuição dos números da violência, especialmente a diminuição de homicídios.  Toda política de segurança pública pautada por um viés de direitos humanos, como a Constituição orienta, deve proteger a vida e, portanto, em todos os sentidos para nós no Brasil, o principal desafio é diminuirmos o número de homicídios. Nós ainda estamos entre os países com número muito grande de homicídios — disse Maria do Rosário.

Na avaliação de Maria do Rosário, para que o país consiga reverter os números da violência, será necessária a ampliação dos investimentos na melhoria da qualidade da formação de policiais. Segundo ela, o aprimoramento da capacitação de peritos e investigadores criminais será um passo dos mais importantes para o enfrentamento da impunidade que realimenta o crime.

— E nós temos uma responsabilidade de atuarmos em conjunto para  desmistificarmos essa falsa questão que opõe direitos humanos e polícias. E  procurarmos defender que a dignidade dos bons policiais e das forças policiais que nós referendamos e apoiamos, exige que quando sejam identificados maus policiais aqueles que tenham consciência do bom trabalho que devem realizar em nome da sociedade, tenham a liberdade de fazê-lo e não sejam reféns das estruturas que interagem com o crime — afirmou.

Após a exposição da ministra  Maria do Rosário, o senador Lobão Filho parabenizou-a pela visão "moderna" sobre o tema da segurança pública. Lobão Filho recomendou, inclusive, a "contaminação" de outras esferas de governo e organizações não-governamentais com as idéias da ministra sobre o assunto.

Durante a reunião, o professor da Universidade de São Paulo, Leandro Piquet Carneiro, se disse satisfeito por haver percebido uma mudança na postura do Congresso Nacional diante do tema da segurança pública.

Segundo disse, em razão da priorização do tema pelo Congresso, será obrigado fazer uma revisão profunda em um artigo de sua autoria intitulado “Poder Ausente”, publicado no ano passado em que critica a falta de proposições legislativas  sobre o assunto.

Em sua avaliação as 44 proposições que estão sendo analisadas pela Comissão, em particular as que tratam da questão da vítima possuem não só uma importância quantitativa como também qualitativa.

Para Leandro Piquet Carneiro, uma das matérias mais importantes em análise pelo colegiado é o PLS 271 que estabelece critérios para o uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública.

Maria Regina Filomena Miki, Secretária Nacional de Segurança Publica, reclamou da falta de prioridade dada à segurança pública no Brasil nas últimas décadas. Segundo ela, muitas das forças policiais no país, desde a Constituição 1988, não têm tido condições adequadas de trabalho, reposição de efetivo e somente em raras exceções têm remuneração digna.

— Essas pessoas não recebem horas-extra. Os policiais militares que estão nas ruas não recebem horas extras. Eles têm que estar 24 horas à disposição — afirmou.

Segundo Maria Regina Filomena, a Comissão de Segurança Publica pode representar uma excelente oportunidade para que representantes das polícias militar, civil e federal, e rodoviária federal exponham seus problemas aos congressistas.