Palavra-chave: MP

20/11/2012 - 09h54 DECISÃO Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A...

20/11/2012 - 07h58 RECURSO REPETITIVO Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode...

Alvará eletrônico é lançado em Igarapé 19-Nov-2012  Foi implantado, na comarca de Igarapé, o sistema de alvará de soltura eletrônico. A cerimônia de implantação ocorreu no auditório do Tribunal do Júri do Fórum Dr. Sebastião Patrus de Souza, na semana passada, e foi presidida pelo...

18 novembro 2012 Pena para crime de colarinho branco divide opiniões A substituição da pena de prisão por punições alternativas em casos de crimes sem violência, ideia defendida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli nesta semana, provoca divergências entre...

18/11/2012 - 08h00 ESPECIAL Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é...

19/11/2012 - 08h05 DECISÃO Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu...