Aprovadas medidas de segurança para MP e magistratura

Extraído de: Associação do Ministério Público de Goiás  - 1 hora atrás

Aprovadas medidas de segurança para MP e magistratura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (11/04), o Projeto de Lei da Câmara n.º 3 de 2010, que amplia a segurança para os membros do Ministério Público e magistratura ameaçados no exercício da função. Pelo texto, que segue para análise do plenário da Casa, promotores, procuradores e magistrados que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e da Polícia Militar.

A matéria já havia sido aprovada pela CCJ, mas, no plenário, recebeu nove emendas, por isso voltou à comissão. Hoje, a CCJ aprovou o relatório de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acatando quatro emendas e rejeitando as demais.

Uma das emendas aprovadas hoje, a que trata da proteção policial, estende as medidas de segurança aos promotores e procuradores e seus familiares, sempre que se configurar situação de risco. Outra emenda acolhida autoriza porte de arma de fogo aos oficiais de Justiça que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.

Se o PLC for mantido como está agora pelo plenário do Senado, a proteção policial deve ser prestada de forma "imediata" em casos urgentes e deve ser comunicada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A matéria também autoriza os tribunais a adotarem medidas que reforcem as seguranças dos prédios, como controle de acesso por meio de detectores de metais e identificação de todos os visitantes. Outra permissão é para que os veículos utilizados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação dos seus usuários.

"A proposta é importante porque protege um dos agentes do Estado imprescindíveis à democracia", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da República, que já sofreu ameaças no exercício da função.

O projeto agora volta para apreciação pelo plenário

Extraído de JusBrasil

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...