Palavra-chave: arresto
Constrição de bens
Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
Justiça manda empresa de bitcoins dar mil iPhones para quitar dívida
Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Notícias
Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
26/12/2013 14:24Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
A existência de escritura de sociedade de fato não impede que seja também reconhecida uma união estável homoafetiva. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que o reconhecimento da sociedade...
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
24/12/2013 09:0924/12/2013 - 07h00 DECISÃO
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação
23/12/2013 15:0323.12.2013 | 05h10
Judiciário / DIREITO DE PROPRIEDADE
Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação
Para a definição de fraude de execução, é “imprescindível” que exista prova de conhecimento por parte do comprador
Agência Brasil
O comprador de um imóvel que deveria ser penhorado não pode...
Poderes limitados
23/12/2013 14:4722
dezembro
2013
Empresa sem registro em conselho não sofre fiscalização
Por Jomar Martins
Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e...
Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
23/12/2013 14:3423/12/2013 - 09h14 DECISÃO
Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma...
Ingresso de interessado em processo de reclamação deve ser espontâneo
19/12/2013 16:1819/12/2013 - 10h18 DECISÃO
Ingresso de interessado em processo de reclamação deve ser espontâneo
A finalidade constitucional da reclamação é assegurar obediência estrita à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou resguardar a sua competência. A parte interessada em ingressar no...