Palavra-chave: descontos

Ação de reintegração de posse - Servidão de passagem - Possibilidade de proteção possessória - Súmula 15 do STF - Mera tolerância - Apelo não provido AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 415 DO STF - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - MERA...

Artigo - Princípio da dignidade humana não justifica usucapião de bens públicos Publicado em: 23/02/2015 Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal...

DEMISSÃO IMOTIVADA Empregador pode exigir cumprimento total de aviso prévio proporcional 19 de fevereiro de 2015, 13h40 O empregador pode exigir que o empregado trabalhe no período total do aviso prévio proporcional, ainda que por mais de 30 dias, desde que observe as regras da Consolidação das...

Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA Publicado em: 18/02/2015 O juiz Pedro Paulo Oliveira, da comarca de Barro Alto, determinou a retificação da certidão de nascimento de um bebê, após teste de DNA que atestou a nulidade de vínculo familiar com o...

Jurisprudência do STJ - Direito civil - Irrenunciabilidade, na constância do vínculo familiar, dos alimentos devidos Publicado em: 18/02/2015 Tendo os conviventes estabelecido, no início da união estável, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia...

TUTELA ANTECIPADA Aposentadoria recebida por liminar depois revogada não deve ser devolvida 13 de fevereiro de 2015, 12h01 Os beneficiários de tutela antecipada posteriormente revogada pela Justiça não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão. Isso porque as quantias...