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Proprietário de casa indenizará inquilina despejada sem qualquer ordem judicial Publicado por COAD e mais 1 usuário - 4 horas atrás A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou o proprietário de uma casa localizada no norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no...

Digitalizaçao invertida não invalida documentos Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e mais 1 usuário - 8 horas atrás Será que o fato de documentos serem digitalizados e anexados de forma invertida no PJe é suficiente para considerá-los ilegíveis? Em dois casos analisados pelo...

Provimento da CGJ da Paraíba possibilita a realização de inventário e partilha por escritura pública, mesmo existindo testamento O Corregedor Geral de Justiça da Paraíba, Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, assinou na última sexta-feira (05.12) o Provimento de número 12/2014, que dispõe...

TJMG extingue processo por ilegitimidade ativa   “Lavrada a escritura pública de partilha, o espólio deixa de existir e a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação em que se pretende a restituição do ITCD passa a ser dos herdeiros.” Com essa posição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal...

TJMG autoriza dupla maternidade Publicado em: 11/12/2014 No último dia 4, a Justiça mineira reconheceu o direito de um casal de mulheres de registrar sua filha. A decisão saiu antes do nascimento da criança, que vai ter no registro o nome das duas mulheres na condição de mães, e os nomes de seus...

Jurisprudência mineira - Direito de família - Agravo de instrumento - Ação negatória de paternidade em face do pai registral Publicado em: 12/12/2014 DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO...