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Palavra-chave: habitação
Projeto permite uso do FGTS no pagamento de prestações habitacionais atrasadas
Jurisprudência do STJ: Sucessão. Conjuge Sobrevivente. Direito Real de Habitação
Reconhecido direito de habitação a mulher por falecimento de companheira
STJ: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
Compra de outro imóvel não exclui direito real à habitação
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Senado aprova PEC do Trabalho Escravo
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Direito Civil - Inoponibilidade do direito real de habitação no caso de copropriedade anterior à abertura da sucessão
Jurisprudências do STJ
Comissão amplia reserva de moradias para idosos em programas habitacionais
Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Direito Real de Habitação - Direito Personalíssimo do Cônjuge Supérstite - Posse Direta
Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
Negado recurso que contesta união estável e direito de habitação
Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado
Direito Real de Habitação x União Estável
Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional
Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável
Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
MIGALHAS: MULHER CONSEGUE DIREITO DE MORAR EM IMÓVEL ONDE VIVIA COM COMPANHEIRO QUE FALECEU
Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo?
Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de inventário - Direito real de habitação - Proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente
Notícias
Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa
10/10/2011 14:24
Sex, 07 de Outubro de 2011 12:38
O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade da empresa. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização
10/10/2011 14:22
Sex, 07 de Outubro de 2011 15:20
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao...
Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
10/10/2011 14:06
10/10/2011 - 08h13
RECURSO REPETITIVO
O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais (LEP), desde que tais condições não correspondam a alguma medida já classificada como pena...
Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
10/10/2011 14:03
09/10/2011 - 08h00
ESPECIAL
A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato...
Um CNJ maior, com 17 ou 23 membros
07/10/2011 17:09
(07.10.11)
A reação à tentativa de diminuir os poderes do CNJ vai resultar em proposta radical na Câmara: deputados da Frente de Combate à Corrupção vão propor, na emenda constitucional para fortalecer o conselho, que ele tenha poderes até para decretar que magistrados envolvidos em desvios...
Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos
07/10/2011 16:58
07/10/2011 - 08h03
DECISÃO
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil,...
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