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Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe, diz TJ TJ-SC - 23/09/2014 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de seguradora e manteve decisão para incluir recém-nascida no plano de saúde da mãe. Durante a gestação, a criança foi diagnosticada com cardiopatia...

22/09/2014 - 18h33 Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena TV Câmara Heinze: decisão poderá ser usada na análise de outros processos envolvendo terras indígenas.   A Frente Parlamentar...

Menor só pode ser internado depois de trânsito em julgado de sentença 22 de setembro de 2014, 06:01 Por Pedro Canário A presunção de inocência é uma “norma de tratamento” também para menores infratores. Portanto a decretação de internação antes da sentença só pode ser determinada se “demonstrada a...

22/09/2014 - 11:54 DECISÃO Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do...

TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao Sistema Financeiro de Habitação Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de...

18/09/2014 - 10:34 DECISÃO Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida...