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18/09/2014 - 10:34 DECISÃO Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida...

Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes Sexta, 19 Setembro 2014 11:21 Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento,...

Jurisprudência - Reconhecimento de firma exigido para transferência de propriedade de veículo automotor deve-se dar por autenticidade PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE...

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro...

Garoto terá duas mães no registro de nascimento, no Paraná A Justiça do Paraná julgou procedente o pedido de uma madrasta para ter inserido no registro de nascimento do enteado o seu nome. No registro de nascimento do menor de idade constará o nome dos pais biológicos e também o da madrasta. A...

Juiz do Trabalho julga improcedente ação de diarista que trabalha três dias na semana TRT - 16ª Região - MA - 17/09/2014 O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, Antônio de Pádua Muniz Correa, julgou improcedente ação em que a trabalhadora pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego...