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Entidades lançam manifesto pela garantia de direitos para todos os tipos de família Publicado em: 23/09/2015 O Manifesto Pela Garantia de Direitos Para Todos os Tipos de Família, assinado nesta segunda-feira (21), na sede da Ajuris, em Porto Alegre (RS), é uma iniciativa do Observatório contra...

22/09/2015 - 19h23 Câmara proíbe multa sobre pagamentos vencidos no fim de semana Lei atual já veda a cobrança de juros por boletos vencidos no sábado, no domingo ou em feriados. Proposta aprovada pelos deputados estende a proibição para as multas, prática utilizada hoje por alguns...

TRIBUNA DA DEFENSORIA A Defensoria Pública e a sistemática de intimações do artigo 269 do novo CPC 22 de setembro de 2015, 13h51 Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves A razoável duração do processo não é apenas um direito fundamental estatuído no artigo 5º, LXVIII da Constituição, mas...

22/09/2015 - 07:35 DECISÃO Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Imposto sobre heranças pode chegar a até 25% Publicado em: 22/09/2015 Entre os países que cobram impostos sobre heranças e doações, as faixas de isenção costumam ser altas, o que não ocorre no Brasil. Nos últimos meses, a elevação do teto do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) se tornou alvo...

22/09/2015 - 13h28 Viação aprova ampliação de multas e hipóteses de suspensão e cassação de CNH A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei...