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Senado aprova reforço nas políticas de gestão de resíduos sólidos Governos estaduais poderão ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos, serviços e campanhas educativas, desde que elaborem o plano estadual de resíduos sólidos POR AGÊNCIA SENADO | 26/02/2015 22:43 Prossiga em...

A união estável septuagenária e o regime da separação obrigatória de bens Mário Luiz Delgado Múltiplas e díspares tem sido as interpretações dadas pelos tribunais aos dispositivos legais que regulam a união estável. quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 O cotidiano forense tem trazido à baila as...

26/02/2015 - 14:23 DECISÃO Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o...

Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada Publicado em: 26/02/2015 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe,...

EXECUÇÃO JUDICIAL Bem móvel pode ser penhorado antes de dinheiro para evitar danos ao devedor 23 de fevereiro de 2015, 14h22 A execução deve ser processada da forma menos danosa ao devedor. Seguindo esse princípio, é possível inverter a ordem de preferências do artigo 655 do Código de Processo...

Ação de reintegração de posse - Servidão de passagem - Possibilidade de proteção possessória - Súmula 15 do STF - Mera tolerância - Apelo não provido AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 415 DO STF - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - MERA...