Nome incomum não justifica alteração de registro
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. A sentença confirma a decisão de 1º Grau, da Comarca de Santo Antônio das Missões.
Caso
Registrado como Cipriano, ele alegou que desde criança...
Noções de Direito Tributário para não-juristas
Por Vilian Bollmann
Um dos assuntos que periodicamente voltam à discussão é a chamada Reforma Tributária. Os impostos (em sentido amplo) atingem toda a população.
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Aumento de tarifa púlica não pode ser suspenso por liminar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, cassou liminar da Justiça de Tocantins que suspendera o aumento de tarifas de ônibus em Palmas. O ministro afirmou que o serviço público concedido supõe o equilíbrio...
14/02/2012 - 11h18
DECISÃO
Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária
O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão é da Segunda Turma do...
15/02/2012 - 11h01
DECISÃO
Aprovada em concurso consegue ser nomeada sem apresentação do diploma
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança apresentado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia...
A prática ilegal e abusiva dos planos de saúde
Por Fabio Camacho Dell'Amore Torres
A lei federal 9.656/98, que dispôs sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu, no artigo 13, parágrafo único, inciso II, a vedação da suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos...
Juiz não é cobrador de impostos, deve ser imparcial
Por Igor Mauler Santiago
Em dezembro passado, o Supremo Tribunal Federal declarou a repercussão geral do RE 595.236/PE, que versa sobre a aplicação da EC 20/98 às sentenças trabalhistas proferidas antes da sua...
15/02/2012 - 12h31
CAS aprova projeto que exige exame anual para motoristas com dificuldades de atenção
Exame anual de aptidão física e mental para os motoristas portadores de qualquer patologia que possa diminuir sua atenção ao volante é o que exige o PLC 118/11, projeto de lei...
A PEC dos Recursos e a reforma de que o STF precisa
Por José Miguel Garcia Medina
Nos próximos dias, a PEC dos Recursos voltará a ser objeto de discussão no Senado. Dentre as alterações propostas na referida PEC, a mais importante, a meu ver, é a seguinte:
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Lei federal poderá padronizar regras para a instalação de antenas para celulares
15/02/2012 - 12h26
Nacional
Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Empresários do setor de telecomunicações defenderam hoje (15) que as regras para a instalação de antenas para os serviços...
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