Legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial
Marcus Kikunaga
Quantos inventários deixam de ser formalizados por falta de recursos financeiros dos herdeiros? Traremos fundamentos para permitir a instrumentalização notarial da alienação de bens do espólio por...
Lei do Divórcio: ex-cônjuges são tratados em pé de igualdade há 45 anos
Algo que nos dias atuais nos soa tão corriqueiro, há menos de meio século era proibido em nosso país.
Naquela época, havia no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de desquite, que tinha como objetivo extinguir as...
Artigo – As controvérsias da guarda compartilhada de animal de estimação após divórcio
A presente pesquisa posiciona a questão da importância da discussão e reflexão sobre as questões que trata, de guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, que decorem da dissolução do matrimônio e do...
Punição a sócio por manobra para não pagar dívida de empresa vai à sanção
Pedro Pincer | 25/11/2022, 13h01
A Câmara concluiu a votação do projeto que limita o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. A proposta (PL 3.401/2008) segue para sanção presidencial. O texto, com origem...
Artigo: Despejo extrajudicial possibilitará ao mercado imobiliário dar grande salto – Por Gabriel de Britto Silva
Aprovação do PL 3999/20 permitirá desjudicialização e aquecimento das locações
No último dia 9 de novembro, foi apresentado parecer do relator da Comissão de Defesa do Consumidor,...
DECISÃO
24/11/2022 06:55
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca...
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens
Processo: REsp 2.023.890-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.
Ramo do Direito: Direito Processual Civil
Tema: Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível....
DECISÃO
23/11/2022 07:50
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é...
RECURSO REPETITIVO
23/11/2022 07:25
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no...
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca pensão por morte em caso de concubinato
Processo: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 09/06/2022.
Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito...
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