CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista...
Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema
Felipe Wolut
Sempre é necessário um escaneamento da dívida do produtor por completo, principalmente no que diz respeito ao imóvel da qual é explorado economicamente e dali retirado seu sustento, o que pode trazer...
Vínculo socioafetivo entre irmãos
Flávio Tartuce
quarta-feira, 26 de outubro de 2022
Atualizado às 07:48
Tema que ainda está em aberto no Direito de Família Brasileiro diz respeito ao reconhecimento do vínculo socioafetivo para além dos pais e filhos, surgindo debate sobre a sua viabilidade...
Conjur - Lei que transforma ANPD em autarquia reforça sistema de proteção de dados
Por Rafa Santos
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa foi promulgada após...
DEMORA NO INVENTÁRIO
Teoria do desvio produtivo não se aplica a caso regido pelo Código Civil, diz STJ
27 de outubro de 2022, 7h31
Por Danilo Vital
A tese, amplamente aceita nos tribunais brasileiros, visa conter o descaso deliberado a que muitas vezes o consumidor é submetido.
Leia em Consultor...
Estadão – Artigo – A regulamentação de guarda de animais de estimação nos casos de dissolução de união estável e divórcio
O tema guarda de animais de estimação sempre foi órfão de uma legislação específica no Brasil e foi graças à festejada extensão do conceito de família que esse assunto começou a...
Artigo – Vínculo socioafetivo entre irmãos – Por Flávio Tartuce
Tema que ainda está em aberto no Direito de Família Brasileiro diz respeito ao reconhecimento do vínculo socioafetivo para além dos pais e filhos, surgindo debate sobre a sua viabilidade jurídica nas relações entre irmãos, que são...
Você acha que um robô pode ser juiz?
25 out 2022 - 05h00
(atualizado em 26/10/2022 às 08h32)
Em um caso de tribunal, você preferiria ser julgado por um ser humano ou por uma máquina? Em alguns países, o uso de inteligência artificial já está sendo usado para auxiliar em vereditos. No Brasil, o uso...
DECISÃO
25/10/2022 07:00
Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
Para a Terceira Turma, o contrato não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem...
Execução deve ser suspensa enquanto devedor busca conciliação com credores
A execução deve ser suspensa enquanto a devedora busca uma conciliação com os credores, evitando-se, com isso, o início de um processo de recuperação judicial.
Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de...
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