13/12/2010 11:17 Bingos e Fundo da Pobreza são destaques do Plenário         A pauta do Plenário nesta semana inclui mais uma vez o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil. Ele já teve a sua urgência aprovada e deve ser...

10/12/2010 - 13h06   Exames periódicos para atletas passam a ser obrigatórios   As entidades esportivas serão obrigadas a submeter seus atletas, profissionais ou não, a exames periódicos para avaliação da saúde, conforme lei sancionada nesta quinta-feira (9) pelo presidente Luiz Inácio...

10/12/2010 - 18h33 CAE decide sobre rateio do DPVAT e incentivos à produção de remédios   A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará na próxima terça-feira (14), em reunião com início previsto para as 10h, projeto de lei (PLS 16/08) que inclui estados e municípios entre os destinatários...

10/12/2010 - 18h40 CE debate projeto que estabelece número máximo de alunos por professor   A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza audiência pública, na próxima quarta-feira (15), às 10h, para debater o projeto (PLC 230/09) que cria parâmetros para a o estabelecimento do...

13/12/2010 - 12h20   CCJ vota fim do prazo de prescrição reduzido para crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70 anos   Os crimes cometidos por pessoas menores de 21 anos ou que tiverem mais de 70 anos na data da condenação poderão deixar de ter o prazo de prescrição...

13/12/2010 - 13h39   Governo planeja gastar R$ 953,8 bilhões com dívida em 2011   Os juros e as amortizações da dívida pública federal devem custar ao país R$ 953,8 bilhões no próximo ano. A informação consta do relatório sobre fazenda, desenvolvimento e turismo, que a Comissão Mista...

Fonte: Recivil Motorista deverá ir a cartório para repassar multa     Com a alegação de que é preciso fechar o cerco contra as fraudes da transferência de pontos de multas na carteira de motorista, o Denatran baixou normas mais rigorosas, que entrarão em vigor em outubro de 2011. A...

Extraído de Recivil BENEFÍCIOS: Previdência reforça regra que garante benefícios a casais homossexuais   Da Redação (Brasília) – A Previdência Social reforçou o reconhecimento da união estável de companheiros do mesmo sexo para fins de concessão de benefícios. Desde 2000, o reconhecimento da...

  Regulação da internet concederá um norte ao juiz Por Marcelo Neumann www.conjur.com.br     Durante 2009 e em boa parte de 2010 tem sido amplamente noticiada e discutida a necessidade de termos no Brasil um marco regulatório para internet. O anteprojeto de lei, de iniciativa do...

  Governo do ES quer esvaziar cadeias até fim do ano   Todos os presos que ainda ocupavam a carceragem da unidade da Polícia Civil em Argolas, Vila Velha (ES), foram transferidos para unidades prisionais da Secretaria de Estado da Justiça. A desativação da carceragem é mais um passo para...

Espólio pode buscar dano moral do falecido: STJ corrige distorção Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Ao reconhecer a legitimidade do espólio para ação por dano moral do falecido, o STJ reforça a lógica do inventário como instrumento de proteção patrimonial. terça-feira, 5 de maio de...

DECISÃO 29/04/2026 07:05    Terceira Turma valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do...

Quem não recebeu escritura de imóvel pode pedir indenização sem prazo, decide STJ Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória...

Prova de carinho Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos 21 de abril de 2026, 8h53 O juiz, por sua vez, entendeu que é possível estabelecer parentesco a partir de outras origens, além da consanguínea, como a afetividade — o que é assegurado pelo artigo 1.593 do...

DECISÃO 22/04/2026 07:55    Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a...

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação 4ª turma manteve decisão sem analisar mérito por óbices processuais. Da Redação quarta-feira, 15 de abril de 2026 Atualizado às 11:09 A 4ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso especial em caso que discutia a...